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Portaria nº 155, de 20 de setembro de 2007 |
Trata da obrigatoriedade de
atendimento aos padrões de acessibilidade estabelecidos em
lei nos eventos realizados ou apoiados pela Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. |
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Decreto de 13 de julho de 2006 |
Cria, no âmbito da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a
Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo. |
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Decreto de 26 de junho de 2006 |
Cria, no âmbito da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o
Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil - CNPCT. |
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Decreto nº 5.783, de 24 de maio de 2006 |
Dispõe
sobre o remanejamento dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que
menciona. |
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Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005. |
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários
firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14
de maio de 2003; altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e a Lei no 11.182, de 27 de setembro de
2005; e dá outras providências. |
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Portaria nº 22, de 22 de
fevereiro de 2005 |
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial dos
Direitos Humanos |
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Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
(Modificado pelo
Decreto nº 5.783, de 24 de maio de 2006) |
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Medida
Provisória Nº 176, de 24 de março de 2004 |
Altera
dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de
dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas
desaparecidas em razão de participação, ou acusação
de participação, em atividades políticas. |
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Decreto
nº 4.939 de 29 de dezembro de 2003 |
Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências. |
Lei nº 10.741
de 1º de outubro de 2003 |
Dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Mensagem
de veto |
Lei nº 10.683
de 28 de maio de 2003 |
Dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,
e dá outras providências |
Portaria nº 98
de 9 de julho de 2003 |
Institui o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos |
Lei nº 10.536,
de 14 de agosto de 2002 |
Altera
dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995,
que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão
de participação, ou de acusação
de participação, em atividades políticas,
no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto
de 1979, e dá outras providências. |
| Decreto
nº 4.287, de 27 de junho de 2002 |
Dá
nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de
maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso –
CNDI. |
| Decreto
nº 4.227, de 13 de maio de 2002 |
Cria
o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá
outras providências. |
Decreto nº 4.229
de 13 de maio de 2002 |
Dispõe
sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído
pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de
1996, e dá outras providências. |
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Lei
nº 10.215, de 06 de abril de 2001 |
Dá
nova redação ao art. 46 da
Lei
no 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre os Registros Públicos. |
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Lei nº 10.098
de 19 de dezembro de 2000 |
Estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
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Lei nº 9.807
de 13 de julho de 1999 |
Estabelece
normas para a organização e a manutenção
de programas especiais de proteção a vítimas
e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal
de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas
e dispõe sobre a proteção de acusados
ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva
colaboração à investigação
policial e ao processo criminal. |
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Lei nº 9.534
de 10 de dezembro de 1997 |
Dá
nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996,
que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício
da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935,
de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços
notariais e de registro. |
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Lei
nº 9.474 de 7 de julho de 1997 |
Define
mecanismos para a implementação do Estatuto
dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. |
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Lei
nº 9.454, de 7 de abril de 1997 |
Institui
o número único de Registro de Identidade Civil e dá
outras providências. |
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Lei nº 9.455
de 7 de abril de 1997 |
Define
os crimes de tortura e dá outras providências. |
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Lei nº 9.140
de 4 de dezembro de 1995 |
Reconhece
como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação,
ou acusação de participação,
em atividades políticas, no período de 2 de
setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras
providências. |
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Lei
nº 9.029, de 13 de abril de 1995 |
Proíbe
a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e
outras práticas discriminatórias, para efeitos
admissionais ou de permanência da relação jurídica de
trabalho, e dá outras providências. |
Lei nº 8.842
de 4 de janeiro de 1994 |
Dispõe
sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho
Nacional do Idoso e dá outras providências. |
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Lei
nº 8.666 de 21 de junho de 1993 |
Regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá
outras providências.
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Lei nº 8.069
de 13 de julho de 1990 |
Dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências |
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Lei nº 7.853
de 24 de outubro de 1989 |
Dispõe
sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência,
sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional
de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina
a atuação do Ministério Público,
define crimes, e dá outras providências |
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Lei nº 7.716
de 5 de janeiro de 1989 |
Define
os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. |