link para o texto referente a este título Regimento Interno
 

link para o texto referente a este título Lei nº 5.763 – de 15 de dezembro de 1971
    Altera a Lei n. 4.319 que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

link para o texto referente a este título Lei nº 4.319 – de 16 de março de 1964
    Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

 

 

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