Brasília, 19/06/08 (MJ) – O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (19) o projeto de conversão da MP 417 que determina novos prazos e regras para o registro de armas de fogo. Os donos de armamentos terão até o dia 31 de dezembro para fazer o registro federal sem pagar taxas e também ficarão isentos – neste período - dos testes de habilidade psicológica e técnica.
Em janeiro de 2009 os exames passam a ser obrigatórios e as taxas começam a ser cobradas: registro (R$60), habilidade técnica (R$80) e psicológico (R$60 a R$80). Quem fizer o registro ainda em 2008 só pagará esses valores ao renovar o documento, que é válido por três anos.
Para aqueles que decidirem não registrar, nem ficar mais com a arma de fogo, o governo federal reservou para este ano recursos para o pagamento de indenizações a quem quiser entregá-la voluntariamente. Os valores variam de R$ 100 a R$ 300, conforme o calibre e estado de conservação da arma.
A Campanha Nacional do Desarmamento é uma das ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para enfrentar a criminalidade. O Ministério da Justiça estima que quatro milhões de armas estão sem registro no país. As regras para compra de armas novas não foram alteradas.
Na primeira campanha de desarmamento, foram recolhidas mais de 400 mil armas de fogo. Desta vez, a campanha será contínua, sem período estipulado para a entrega dos artefatos, nem para o pagamento das indenizações.
A arma sem registro poderá ser entregue em qualquer época, voluntariamente pelo dono, que deverá receber uma indenização entre R$ 100 e R$ 300, conforme o calibre.
A MP traz, ainda, várias outras novidades, como a possibilidade do dono da arma fazer o registro provisório - válido por 90 dias - pela Internet (www.dpf.gov.br), e depois se dirigir a uma delegacia da Polícia Federal e efetivar o ato.
Conforme prevê o Estatuto do Desarmamento, o proprietário que não registrar ou entregar a sua arma corre o risco de ser preso por posse ilegal e pegar de um a três anos de prisão.
