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Direito do Consumidor  »   Notícias
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02/10/2008 - 10:31h

SDE prorroga prazo para famílias das vítimas do vôo TAM 3054

Brasília, 02/10/08 (MJ) – Familiares das vítimas do vôo TAM 3054 têm até o dia 19 de dezembro para ingressarem na Câmara de Indenização 3054, criada para solucionar a questão sem a necessidade de intervenção do poder Judiciário. O anúncio da prorrogação aconteceu durante reunião no último fim de semana, em Porto Alegre, entre o Ministério da Justiça e órgãos participantes da iniciativa – Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e órgãos de defesa do consumidor.
 
Do total de 199 pessoas que morreram no acidente com o Airbus da TAM, beneficiários de 10 vítimas já foram indenizadas por intermédio da Câmara, que hoje possui 30 requerimentos em análise. O desastre que chocou o país aconteceu na noite de 17 de julho do ano passado, em São Paulo, após o avião derrapar nas pistas do aeroporto de Congonhas, atravessar a avenida Washington Luís, colidir contra o galpão da própria empresa, do outro lado da rua, e explodir.

A Câmara de Indenização foi criada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) em parceria com órgãos de defesa do consumidor do estado de São Paulo, TAM Linhas Aéreas e suas seguradoras, para garantir a indenização rápida e justa aos familiares das vítimas do acidente.
 
Para o chefe de gabinete da SDE, Diego Faleck, a Câmara tem mostrado um impacto surpreendente na resolução da questão indenizatória como um todo, normalmente muito conflituosa. “Após pouco mais de cinco meses de funcionamento, já engrenou suas atividades, atingindo maturidade e conquistando a confiança dos familiares”. Segundo Faleck, a Câmara contribui com informações até mesmo para aqueles que propuseram ações junto ao Judiciário.

Faleck acredita que, logo nos dois primeiros meses de 2009, todos aqueles que optarem pela CI-3054 sejam totalmente indenizados.

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