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LISTA DE DOCUMENTOS JURÍDICO-FISCAL |
ÓRGÃO |
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| Ofício de encaminhamento do Projeto |
PUB/ONG |
| Projeto Técnico |
PUB/ONG |
| Plano de Trabalho (modelo do plano de trabalho) |
PUB/ONG |
| Ato de Nomeação/Termo de Posse - Proponente e Executor |
PUB |
| Ata de Eleição do responsável pela instituição |
ONG |
| Estatuto da Instituição |
ONG |
| RG e CPF - Proponente e Executor |
PUB/ONG |
| Comprovante de Residência - Proponente e Executor |
PUB/ONG |
| Cartão do CNPJ - Proponente e Executor |
PUB/ONG |
| Extrato bancário da conta corrente específica do convênio, aberta com o CNPJ do executor. OBS: a partir de 1.º/7/2008 apenas Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (art. 10 do Decreto n.º 6.170, de 25/7/2007) |
PUB/ONG |
| Declaração de Contrapartida |
ONG |
| Declaração de Contrapartida, Lei Orçamentária Anual do Estado e identificação do recurso no Quadro Demonstrativo de Despesas (QDD) (modelo de declaração anual e modelo de declaração plurianual) |
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| Termo de Indicação de Responsabilidade Técnica (Aquisição) (modelo do termo de responsabilidade) |
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| 3 (três) propostas orçamentárias para aquisição de equipamentos |
PUB/ONG |
| Declaração da instituição executora acerca da compatibilidade das três propostas orçamentárias com os preços praticados no mercado (modelo da declaração de compatibilidade dos preços) |
PUB/ONG |
| Declaração do Executor que todos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade possuem Comissão Técnica de Classificação. OBS: Somente para os órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária (Portaria n.º 136, 28/9/2007) (modelo de declaração de comissão técnica de classificação) |
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| Atestado que a unidade federativa atingiu no mínimo 80% do preenchimento do InfoPen, nos três meses anteriores à apresentação do pleito ou esclarecer quais os motivos do não cumprimento. OBS: Somente para os órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária (Portaria n.º 136, 28/9/2007) (modelo do atestado de preenchimento do InfoPen) |
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| Declaração de Atendimento à Resolução n.º 4 do CNPCP, 9/5/2006. Caso o proponente seja órgão do Poder Judiciário deverá informar como está colaborando para a consecução das metas estabelecidas na referida resolução (Portaria n.º 136, 28/9/2007) (modelo da declaração de atendimento à Resolução) |
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| Declaração do órgão responsável pela administração penitenciária comprovando que a proposta da instituição privada se articula com os objetivos e diretrizes da política penitenciária estadual ou distrital (Portaria n.º 136, 28/9/2007) (modelo da declaração a ser fornecida à ONG) |
ONG |
| 3 (três) declarações de regular funcionamento nos últimos três anos (inc. IV, art. 39, da Lei nº 11.514, de 13/8/2007) |
ONG |
| Registro no CNAS ou Qualificação como OSCIP (art. 35, da Lei nº 11.514, de 13/8/2007) |
ONG |
| Documento que ateste a pertinência entre o pleito e as finalidades estatutárias da entidade (Portaria n.º 136, 28/9/2007) |
ONG |
| Declaração acerca dos meios pelos quais a proposta contribuirá para o aperfeiçoamento das políticas públicas penitenciárias em nível nacional, estadual ou distrital (Portaria n.º 136, 28/9/2007) |
ONG |
| Certidão Conjunta de Regularidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN / Receita Federal |
ONG |
| Certidão de Regularidade da Secretaria da Receita Estadual/Municipal |
ONG |
| Certidão de Regularidade do FGTS |
ONG |
| Certidão Negativa de Débitos - INSS |
ONG |
| Regularidade no SIAFI (CONCOV / CADIN) |
ONG |
| Regularidade no CAUC ( IN/STN n.º 1/97 e suas alterações) |
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