Finalidade

Destina-se àquele que sofreu alteração no estado civil e tenha acarretado mudança no nome, ou erro no nome constante no Certificado. 

Como proceder?

Encaminhe o formulário devidamente preenchido e acompanhado da documentação pertinente ao Ministério, via carta registrada ou sedex, na Polícia Federal ou diretamente no Protocolo Geral do Ministério da Justiça. Para obter o número de seu protocolo e acompanhar o pedido, entre em contato com a Central de Atendimento pelo telefone: (61) 3429.3232.

Documentação exigida:

No caso de casamento
cópias autenticadas da carteira de identidade brasileira; da certidão de casamento e o original do certificado de Igualdade de Direitos.

Nos casos de separação judicial e divórcio
cópias autenticadas da carteira de identidade brasileira; da certidão de casamento com a devida averbação e o original do certificado de Igualdade de Direitos.

No caso de retificação de nome
cópias autenticadas da carteira de identidade brasileira; da certidão de nascimento e o original do certificado.

Endereço para envio:

Ministério da Justiça
Departamento de Estrangeiros
Divisão de Nacionalidade e Naturalização
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala 313
CEP: 70064-900   Brasília – DF

Observações:

• Trata-se de um serviço público gratuito.
• Não serão aceitos pedidos pela Internet.

 
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