O objetivo do presente trabalho consiste na apresentação da concepção oficial da comparação entre as legislações de proteção do consumidor da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Peru, realizada a partir da parceria institucional entre os respectivos órgãos de defesa do consumidor. Deve-se ressaltar que este trabalho não tem a finalidade de constituir estudo doutrinário sobre o direito do consumidor, mas sim uma análise comparativa das legislações de consumo desses países, de modo a possibilitar a compreensão das semelhanças e diferenças entre as legislações e as políticas de proteção do consumidor nos países que compõem o Mercosul.

A partir desta análise comparativa, é possível perceber a existência de grande identidade entre os sistemas jurídicos nacionais, o que pode propiciar a integração dos países no âmbito da política de proteção e defesa do consumidor. De outro lado, o reconhecimento das diferenças legislativas oferece a possibilidade da adoção de medidas de aperfeiçoamento daquelas normas que utilizem padrões inferiores de proteção, com a finalidade de que o fornecimento de produtos e serviços na América Latina tenha um standard mínimo de qualidade, especialmente em relação à saúde e segurança dos consumidores.