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Cooperação Internacional » Mercosul  »  Acordos RMJ
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Acordos RMJ

Nome do Documento

Entrada em Vigor

Data dos Depósitos de Ratificação - Vigência

Argentina

Brasil

Paraguai

Uruguai

Bolívia

Chile

1

Tratado para a constituição de um mercado comum
(Tratado de Assunção)

30 d D 3º I.R. 29 de novembro de 1991

 

Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991

 

 

 

 

2

Protocolo de Brasília para solução de controvérsias

4º I.R. 22 de abril de 1993 - Derrogado 01 de janeiro de 2004

 

Decreto nº 922, de 10 de setembro de 1993

 

 

 

 

3

Protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa
(Protocolo de Las Leñas)

30 d D 2º I.R. 16 de março de 1996

 

Decreto nº 2.067, de 12 de novembro de 1996

 

 

 

 

4

Acordo Complementar ao Acordo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria Civil, comercial, trabalhista e administrativa

30 d D 2º I.R 17 de março de 1996 Uruguai: 01 de maio de 2003

 

Não depositou

 

 

 

 

5

Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição em matéria contratual

30 d D 2º I.R. 29 de abril de 2000

 

Decreto nº 2.095, de 17 de dezembro de 1996

 

 

 

 

6

Protocolo de Medidas Cautelares

30 d D 2º I.R. 13 de abril de 1996

 

Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998.

 

 

 

 

7

Acordo complementar ao Protocolo de Medidas Cautelares

30 d D 2º I.R.

 

Não depositou

 

 

 

 

8

Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais

30 d D 2º I.R. 19 de agosto de 1999

 

Decreto nº 3.468,m de 17 de maio de 2000

 

 

 

 

9

Protocolo de São Luis em matéria de responsabilidade emergente de acidentes de trânsito entre os Estados Parte do Mercosul

30 d D 2º I.R. 19 de agosto de 1999

 

Decreto nº 3.856, de 03 de julho de 2001.

 

 

 

 

10

Protocolo de Santa Maria sobre jurisdição internacional em matéria de relação de consumo

30 d D 2º I.R.

 

Não depositou

 

 

 

 

11

Acordo sobre extradição entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile

2º I.R. e 1 I.R E.P

 

Decreto Legislativo nº 35, de 11 de abril de 2002

 

 

 

 

12

Acordo sobre extradição entre os Estados Parte do Mercosul

Brasil e Uruguai: 01 de janeiro de 2004.

 

Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004.

 

 

 

 

13

Acordo sobre o benefício de litigar sem gastos e a assistência jurídica gratuita entre os Estados Parte do Mercosul

30 d D 2º I.R.

 

Decreto Legislativo nº 146, de 06 de fevereiro de 2004.

 

 

 

 

14

Acordo sobre benefício de litigar sem gastos e a assistência jurídica gratuita entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile

30 d D 2º I.R. 1 EP e 1 EA

 

Mensagem ao Congresso Nacional nº 258/02

 

 

 

 

15

Acordo de assistência jurídica mútua  em assuntos penais entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile

30 d D 2º I.R. de 2 EP e 30 d D I.R. do Chile e Bolívia

 

Não depositou

 

 

 

 

16

Protocolo de Olivos para a solulção de controvérsias no Mercosul

01 de janeiro de 2004

 

Decreto nº 4.982, de 09 de fevereiro de 2004

 

 

 

 

17

Emenda ao Protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os Estados Parte do Mercosul

30 d D do 4º I.R.

 

Decreto Legislativo nº 970, de 16 de dezembro de 2003

 

 

 

 

18

Acordo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile

30 d D do 2º I.R. EP e 30 d D IR do Chile ou Bolívia

 

Não depositou

 

 

 

 

19

Acordo sobre jurisdição em matéria de contrato de transporte internacional de carga entre os Estados Parte do Mercosul

30 m D do 2º I.R. de 2 EP e 30 d D I.R dos EP

 

Não depositou

 

 

 

 

20

Acordo sobre jurisdição em contrato de transporte internacional de cargas entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile

Decisão CMC 12/02

 

Não depositou

 

 

 

 

21

Acordo complementar ao Acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile

30 d D I.R de 2 EP e 1 EA e 30 d D do IR dos outros Estados

 

Não depositou

 

 

 

 

22

Acordo complementar ao acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os Estados Parte do Mercosul

30 d D I.R de 2 EP e 30 d D do IR dos outros EP

 

Não depositou

 

 

 

 

23

Acordo de transferência de pessoas condenadas entre os Estados Parte do Mercosul

4 EP deverão comunicar o cumprimento do processo interno

 

Não depositou

 

 

 

 

24

Acordo de transferência de cessoas condenadas entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile

90 d D 4º IR EP e 1 IR EA

 

Não depositou

 

 

 

 

25

Acordo sobre arbitragem comercial internacional do Mercosul

09 de outubro de 1992

 

Decreto nº 4.719, de 04 de junho de 2003.

 

 

 

 

26

Acordo sobre arbitragem comercial internacional do Mercosul, Bolívia e Chile

 

 

Decreto Legislativo nº 483, de 28 de novembro de 2001

 

 

 

 

27

Protocolo complementar sobre transferência de pessoas condenadas sujeitas a regime especial entre os Estados Parte do Mercosul 

 

 

***

 

 

 

 

28

Protocolo complementar sobre transferência de pessoas condenadas sujeitas a regimes especial entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile

 

 

***

 

 

 

 

29

Acordo sobre jurisdição internacional em matéria de menores entre os Estados Parte do Mercosul

 

 

***

 

 

 

 

30

Acordo sobre jurisidição internacional em matéria de menores entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile

 

 

***

 

 

 

 

 

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