Reunião de Ministros da Justiça

Diferentemente da maioria dos países do bloco, que possuem ministérios distintos para tratar de assuntos vinculados à Justiça e à Segurança Pública (Interior), no Brasil esses temas estão sob a competência de um único Ministério. Tanto no caso da Reunião de Ministros da Justiça, como da Reunião de Ministros do Interior do Mercosul, participam os senhores Ministros da Justiça e do Interior ou funcionários de hierarquia equivalente de cada Estado Parte, seja ele membro pleno (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) ou associado (Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Equador e Venezuela). As mencionadas reuniões ministeriais ocorrem uma vez por semestre no Estado que ocupa a Presidência Pro Tempore do bloco, que é rotativa, por semestre e por ordem alfabética entre seus membros plenos.

A Reunião de Ministros do Interior do Mercosul (RMI) foi criada a partir da Decisão nº 07/96, de 17 de dezembro de 1996. Seu antecedente imediato relaciona-se ao acordado na VI Reunião de Ministros da Justiça do Mercosul (22 de novembro de 1996), para a qual foram convidados a participar os Ministros do Interior da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Sua primeira reunião oficial ocorre, entretanto, na cidade de Assunção, Paraguai, em 30 maio de 1997. Na oportunidade, ficou estabelecido como prioridade do grupo "...avançar na cooperação e coordenação das políticas e tarefas relativas à segurança e à harmonização das legislações em áreas pertinentes, a fim de aprofundar o processo de integração e dar segurança aos habitantes dos países que compõem o Mercado Comum do Sul."

Desde o início de seus trabalhos, a Reunião de Ministros do Interior tem-se dedicado a temas como o combate ao narcotráfico, terrorismo, lavagem de dinheiro, contrabando, tráfico de menores, roubo/furto de veículos automotores, tráfico ilícito de material nuclear e/ou radiativo, migrações clandestinas e com a depredação do meio ambiente.

Anteriores à Reunião de Ministros do Interior do Mercosul (RMI) são realizadas três rodadas de encontros técnicos. Em cada uma delas pode haver a convocação dos seguintes grupos:

Comissão Técnica (CT/RMI): é o foro de assessoramento direto e de coordenação das ações determinadas pelos Ministros do Interior. As reuniões da Comissão Técnica ocorrem, em média, duas vezes por semestre.

Subcomissão de Seguimento e Controle (SSC/RMI): é subordinada à Comissão Técnica e se reúne uma vez por semestre com o objetivo de implementar e acompanhar as ações previstas no Plano Geral de Cooperação e Assistência Recíproca para a Segurança Regional. Para essa função, conta com o apoio dos seguintes grupos de trabalho: Delitual, Controle Migratório, Informática e Comunicações, Capacitação, Ilícitos Ambientais, Tráfico Ilícito de Material Nuclear e Radioativo e Segurança Cidadã.

Grupo de Trabalho Permanente e Grupo de Trabalho Especializado sobre Terrorismo (GTP/GTE): Criado no marco da III reunião Extraordinário de Ministros do Interior do Mercosul, realizada em Montevidéu, Uruguai, no dia 28 de setembro de 2001, a partir da "Declaração dos Ministros do Interior do Mercosul sobre Terrorismo". Seu principal objetivo é implementar as ações operativas e de coordenação previstas no capítulo VII "Âmbito Terrorismo" do Plano Geral de Cooperação e Coordenação Recíproca para a Segurança Regional. Tal grupo se reúne três vezes por semestre.

Foro Especializado Migratório: criado na XIV Reunião de Ministros do Interior do Mercosul, realizada em Montevidéu, Uruguai, em 21 de novembro de 2003, com o objetivo de estudar os impactos das migrações regionais e extra-regionais no desenvolvimento dos países do bloco; analisar e apresentar propostas ou recomendações sobre a harmonização de legislação e políticas em matéria migratória. As reuniões desse foro são realizadas três vezes por semestre.