Compete a Conportos:

• Criar e instalar as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – Cesportos.
• Baixar normas sobre segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
• Elaborar projetos específicos de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
• Buscar por via diplomática, junto à Organização Marítima Internacional – IMO, assistência técnica e financeira de países doadores e instituições financeiras internacionais.
• Apresentar sugestões às autoridades competentes para o aperfeiçoamento da legislação pertinente, inclusive consolidação de leis e regulamentos.
• Analisar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
• Manter acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e das punições aplicadas.
• Encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
• Orientar as Comissões Estaduais, no que for cabível.
• Analisar e aprovar Planos de Segurança elaborados pelas Cesportos.

I - coordenar o planejamento, o preparo, a mobilização e o emprego da Força Nacional de Segurança Pública;

II - definir a estrutura de comando dos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública;

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades operacionais da Força Nacional de Segurança Pública;

IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de ensino voltadas ao nivelamento, formação e capacitação dos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública;

V - propor atividades de ensino, em conjunto com outros órgãos, voltadas ao aperfeiçoamento dos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública;

VI - manter cadastro atualizado dos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública;

VII - manter o controle dos processos disciplinares e de correição dos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, quando em operação;

VIII - manter plano de convocação imediata dos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública;
IX - administrar os recursos materiais e financeiros necessários ao emprego da Força Nacional de Segurança Pública;

X - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de registro, controle, manutenção e movimentação dos bens sob sua guarda;

XI - manter o controle e a segurança dos armamentos, munições, equipamentos e materiais sob sua responsabilidade; e

XII - desenvolver atividades de inteligência e gestão das informações produzidas pelos órgãos de segurança pública.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I

I - acompanhar a implementação técnica e financeira dos programas estratégicos do Governo Federal nos Estados, Municípios e Distrito Federal, tendo por base o Plano Nacional de Segurança Pública e os fundos federais de segurança pública destinados a tal fim;

II - elaborar propostas de padronização e normatização dos procedimentos operacionais policiais, dos sistemas e infra-estrutura física (edificações, arquitetura e construção) e dos equipamentos utilizados pelas organizações policiais;

III - incentivar a implementação de novas tecnologias de forma a estimular e promover o aperfeiçoamento das atividades policiais, principalmente nas ações de polícia judiciária e operacionalidade policial ostensiva;

IV - auxiliar a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública; e 

V- fornecer apoio administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I

I - identificar, documentar e disseminar pesquisas voltadas à segurança pública;

II - identificar o apoio de organismos internacionais e nacionais, de caráter público ou privado;

III - identificar áreas de fomento para investimento da pesquisa em segurança pública;

IV - criar e propor mecanismos com vistas a avaliar o impacto dos investimentos internacionais, federais, estaduais e municipais na melhoria do serviço policial;

V - identificar, documentar e disseminar experiências inovadoras no campo da segurança pública;

VI - propor critérios para a padronização e consolidação de estatísticas nacionais de crimes e indicadores de desempenho da área de segurança pública e sistema de justiça criminal;

VII - planejar, coordenar e avaliar as atividades de sistematização de informações, estatística e acompanhamento de dados criminais;

VIII - coordenar e supervisionar as atividades de ensino, gerencial, técnico e operacional, para os profissionais da área de segurança do cidadão nos Estados, Municípios e Distrito Federal; e

IX - identificar e propor novas metodologias e técnicas de ensino voltadas ao aprimoramento da atividade policial.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I

I - subsidiar a definição das políticas de Governo, no campo da segurança pública;

II - identificar, propor e promover a articulação e o intercâmbio entre os órgãos governamentais que possam contribuir para a otimização das políticas de segurança pública;

III - manter, em conjunto com o Departamento de Polícia Federal, cadastro de empresas e servidores de segurança privada de todo o País;

IV - estimular e fomentar a utilização de métodos de desenvolvimento organizacional e funcional que aumentem a eficiência e a eficácia do sistema de segurança pública;

V - implementar a coordenação da política nacional de controle de armas, respeitadas as competências da Polícia Federal e as do Ministério da Defesa;

VI - analisar e manifestar-se sobre desenvolvimento e experiências no campo da segurança pública;

VII - estimular a gestão policial voltada ao atendimento do cidadão;

VIII - estimular a participação da comunidade em ações pró-ativas e preventivas, em parceria com as organizações de segurança pública; e

IX - elaborar e propor instrumentos com vistas à modernização das corregedorias das polícias estaduais.

X - promover a articulação de operações policiais planejadas dirigidas à diminuição da violência e da criminalidade em áreas estratégicas e de interesse governamental; e

XI - integrar as atividades de inteligência de segurança pública, em âmbito nacional, em consonância com os órgãos de inteligência federais e estaduais, que compõem o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - SISP.