I - coordenar, em articulação com a Subchefia para Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República, a elaboração e o fluxo de informações e mensagens entre o Ministério e o Congresso Nacional, tendo em vista a uniformidade das ações do Governo sobre matéria legislativa;

II - acompanhar as proposições em tramitação no Congresso Nacional;

III - diligenciar quanto ao atendimento de requerimentos de informações, indicações, consultas e outras solicitações oriundas do Congresso Nacional e da Subchefia para Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República;

IV - coordenar as atividades dos órgãos do Ministério e as entidades vinculadas, no que concerne às relações com o Congresso Nacional; e

V - definir os procedimentos internos para apurar a posição do Ministério sobre as matérias em tramitação no Congresso Nacional.

Competência estabelecida pela Portaria nº 559, de 5 de maio de 2006.