Estrutura - Detalhes do Órgão

Cidadania

Cooperação Internacional

Defesa da Concorrência

Direito do Consumidor

Elaboração Legislativa

Reforma do Judiciário

Serviços

Secretaria de Assuntos Legislativos
Pedro Vieira Abramovay

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 4º andar, sala 426, Brasília/DF. CEP: 70064-900

Telefone: 61 3429.3376, 3429.3114

Fax: 61 3225.9034

Internet: http://www.mj.gov.br/sal

Competência:

I - prestar assessoria ao Ministro de Estado, quando solicitado;

II - supervisionar e auxiliar as comissões de juristas e grupos de trabalho constituídos pelo Ministro de Estado;

III - coordenar o encaminhamento dos pareceres jurídicos dirigidos à Presidência da República;

IV - coordenar e supervisionar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de decretos, projetos de lei e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;

V - acompanhar a tramitação de projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional e compilar os pareceres emitidos por suas comissões permanentes; e

VI - proceder ao levantamento de atos normativos conexos com vistas a consolidar seus textos.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I

	Departamento de Elaboração Normativa
	Telefone: 61 3429.3190 Competência: I - elaborar e sistematizar projetos de atos normativos de interesse do Ministério, bem como as respectivas exposições de motivos; II - examinar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a constitucionalidade, juridicidade, os fundamentos e a forma dos projetos de atos normativos submetidos à apreciação do Ministério; III - zelar pela boa técnica de redação normativa dos atos que examinar; IV - prestar apoio às comissões de juristas e grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério para elaboração de proposições legislativas ou de outros atos normativos; e V - coordenar, no âmbito do Ministério, e promover, junto aos demais órgãos do Poder Executivo, os trabalhos de consolidação de atos normativos. Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I
	Departamento de Processo Legislativo Paulo Maurício Teixeira da Costa
	Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 2º andar, sala 200, Brasília/DF. CEP: 70064-900 Telefone: 61 3429.3327 Competência: I - examinar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, em especial quanto à adequação e proporcionalidade entre a proposição e sua finalidade; II - examinar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a constitucionalidade, juridicidade, fundamentos, forma e o interesse público dos projetos de atos normativos em fase de sanção; e III - organizar o acervo da documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e ao registro das alterações do ordenamento jurídico. Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I

Banner de ligação com o Tire suas Dúvidas