Criar e instalar as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – Cesportos.
Baixar normas sobre segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
Elaborar projetos específicos de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
Buscar por via diplomática, junto à Organização Marítima Internacional – IMO, assistência técnica e financeira de países doadores e instituições financeiras internacionais.
Apresentar sugestões às autoridades competentes para o aperfeiçoamento da legislação pertinente, inclusive consolidação de leis e regulamentos.
Analisar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
Manter acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e das punições aplicadas.
Encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
Orientar as Comissões Estaduais, no que for cabível.
Analisar e aprovar Planos de Segurança elaborados pelas Cesportos.
