A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

 Resolução CNPCP nº 02, de 08 de maio de 2008 
Fixa diretrizes básicas para a condução de presos durante o atendimento à saúde e condições mínimas de segurança para sua realização

  Portaria MS nº 240, de 31 de janeiro de 2007
Publica os novos valores de custeio do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.

 Portaria Depen nº 038, de 16 de março de 2007
Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional no exercício de 2007 e dá outras providências.

  Portaria Interministerial nº 3.343 de 28 de dezembro de 2006
Altera os valores do Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário e dá outras providências.
 
 Resolução CNPCP nº 11, de 07 de dezembro de 2006
Diretriz Básica para a detecção de casos de Tuberculose entre ingressos no Sistema Penitenciário nas Unidades da Federação.

  Resolução CNPCP nº 06, de 09 de maio de 2006
Alterar a Resolução n° 07/03, de 14/04/03. Padronização física da unidade de saúde nos estabelecimentos penais.
 
 Portaria Depen nº 04, de 10 de fevereiro de 2006
Disciplina o monitoramento e a avaliação de ações, projetos e atividades financiadas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências.

  Resolução CNPCP nº 04, de 23 de novembro de 2005
Edita o Manual de Atendimento em Situações Especiais – Greve de Fome, como diretriz básica deste Conselho, sugerindo a sua mais ampla divulgação em todas as unidades federativas.

  Resolução CNPCP nº 05, de 4 de maio de 2004 
Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001.
 
 Portaria Interministerial nº 1.778, de 09 de setembro de 2003
Aprova o repasse de recursos financeiros

  Resolução CNPCP nº 07, de 25 de março de 2003
Diretrizes Básicas para as Ações de Saúde nos Sistemas Penitenciários.
 
 Portaria Interministerial nº 1.777, de 09 de setembro de 2003
Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.
 
  Resolução CNPCP nº 06, de 26 de julho de 1999
Torna público seu repúdio às práticas de separação dos presos soropositivos ou aidéticos sob o argumento de que sua convivência com os demais presos, aliada à promiscuidade, contribui para a disseminação dessa doença.
 
 Decreto nº 1.093, de 3 de março de 1994
Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e dá outras providências.
 
  Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e dá outras providências.