Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU) - www.un.org
Esta Convenção é oriunda da Resolução nº 55/61, de 4 de dezembro de 2000, da Assembléia Geral das Nações Unidas, por meio da qual se reconheceu a necessidade de contar com um instrumento jurídico internacional eficaz contra a corrupção, e se decidiu, conforme a Resolução 56/260, estabelecer o Comitê Especial Encarregado de Negociar uma Convenção contra a Corrupção.
Os termos de referência para a negociação da futura convenção foram elaborados por um grupo aberto de peritos, em Viena, Áustria, de 30 de julho a 3 de agosto de 2001, do qual participaram a Secretária de Assuntos Legislativos , Dra. Ivete Lund Viégas, e um especialista em matéria penal, Dr. Gustavo Badaró, como representantes do Ministério da Justiça.
A partir dessa data, realizaram-se mais cinco reuniões, em Viena, com o propósito de elaborar o texto da Convenção, sendo que a última ocorreu de 10 a 21 de março de 2003 sempre acompanhadas por um representante da SAL.
A assinatura da Convenção da ONU contra Corrupção deu-se em 15 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida, México.
Registra-se que o Brasil foi muito elogiado por suas palavras (Discurso proferido pelo Ministro Waldir Pires) tendo sido o 41º País a assinar a sua adesão à convenção, sendo que caberá a Secretaria Assuntos Legislativos preparar as proposições normativas tendentes a adaptar a legislação brasileira às normas impostas pela convenção.
Convenção da ONU - Comitê Especial encarregado de Negociar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Mensagem nº 183, de 19 de abril de 2004
encaminha ao Congresso Nacional o texto da Convenção da ONU contra Corrupção
Projeto de decreto legislativo nº 1.525/2004
Convención de las Naciones Unidas contra la corrupción - espanhol
United Nations Conventio against corruption - Inglês
Relatório - Assinatura Convenção da ONU contra a corrupção. Mérida - México
"VI período de sesões do comitê especial encarregado de Negociar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção", realizado em Viena de 21 de julho a 8 de agosto de 2003.
"V Período de sessões do comitê especial encarregado de Negociar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção", realizado em Viena de 10 a 21 de março de 2003.
"IV Período de sessões do comitê especial encarregado de Negociar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção", realizado em Viena de 13 a 24 de janeiro de 2003.
