É instituída Comissão de Juristas especializada no tema que sofrerá modificação (Código de Processo Penal, por exemplo)
Após várias reuniões, a Comissão elabora um anteprojeto de lei sobre o tema.
A Comissão, após análise das sugestões recebidas, elabora então um anteprojeto final, que após ser revisado pela Secretaria de Assuntos Legislativos, é submetido à apreciação do Ministro de Estado da Justiça.
O anteprojeto é submetido à apreciação do Ministro de Estado da Justiça e do Ministro Chefe da Casa Civil. Estando ambos de acordo, o texto é enviado para consulta pública na rede mundial de computadores.
Acompanhado de uma Exposição de Motivos, assinada pelo Ministro de Estado da Justiça o anteprojeto é submetido ao Presidente da República.
Estando o Presidente de acordo, encaminha via mensagem presidencial o texto para o Congresso Nacional, recebendo assim número de projeto de lei e iniciando sua tramitação pela Câmara dos Deputados.
