Histórico de Tramitação Legislativa da Lei nº 7.347 de 1985 - Ação Civil Pública

Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado).

 Publicação da Lei nº 7,347, de 1985;
 
 Veto da Lei nº 7.347, de 1985;
 
 Projeto de Lei Inicial nº 4.984, de 1985, do Poder Executivo;
 
 Exposição de Motivos nº 47, de 1985, do Ministério da Justiça;
 
 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça;
 
 Discussão única e Votação do PL nº 4.984, de 1985, e das Emendas;
 
 Votação da Redação Final - Aprovação e envio ao Senado Federal;
 
 Leitura no Senado Federal do Projeto de Lei recebido na Câmara dos Deputados nº 20, de 1985 (4.984, de 1985);
 
 Parecer nº 322, de 1985, da Comissão de Copnstituição e Justiça do Senado Federal ao PLC nº 20, de 1985 (4.984, de 1985);
 
 Discussão em turno único - votação - aprovação e envio à Sanção;
 
 Mensagem de Veto e Projeto de Lei;
 
 Discussão em turno único das partes vetadas;
 
 Mantido o Veto por decurso de prazo.