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Convênios e Contratos de Repasse

Novas regras
Governo Federal publica portaria com as novas regras para a celebração de convênios e contratos de repasse com recursos de transferências voluntárias da União. 
Diárias, passagens e banco de preços

Pesquisa
Visando facilitar a consulta das informações de diárias e passagens e banco de preços do Ministério da Justiça, o Programa de Transparência disponiliza o serviço de pesquisa detalhada. 
Notícias
17/04/2008 - MJ comemora o 3º aniversário do sítio do Programa de Transparência
12/09/2006 - Lançamento do Sistema de Gestão da Ética do Ministério da Justiça
08/08/2006 - Proposta do Código de Ética do MJ encontra-se aberta a sugestões
21/06/2006 - 17 ministérios publicam página de transparência
03/04/2006 - O site do Programa de Transparência do MJ completa um ano no ar
Pronasci

Seminário de Capacitação
O Programa de Transparência participou dos Seminários de Capacitação, ministrados aos convenentes do Pronasci nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Brasília, no período de 17 de março a 18 de abril. Confira o conteúdo das palestras. 
Aquisições e Serviços

Licitações
As licitações são  procedimentos por meio dos quais o Ministério da Justiça  e outras esferas do governo optam pela proposta mais vantajosa para o futuro contrato ou aquisição de bens e serviços. 
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