Democratização do processo de elaboração legislativa
A Secretaria de Assuntos Legislativos - SAL, órgão do Ministério da Justiça que tem como objetivo institucional a preservação da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais, produz, em média, cerca de 500 pareceres por ano sobre os mais diversos temas jurídicos. Tais pareceres instruem a elaboração de novos textos normativos, a posição do governo no Congresso, bem como a sanção ou veto presidencial.
Em seu trabalho cotidiano, no entanto, a equipe da SAL por muitas vezes não tem a possibilidade de se inteirar das discussões jurídicas de ponta desenvolvidas no meio acadêmico brasileiro. Isso se deve, dentre outros fatores, ao pouco diálogo existente e ao grande volume de demandas que chega à Secretaria.
Para alterar essa situação, a SAL lançou em maio de 2007 o Projeto “Pensando o Direito”, com o objetivo de estreitar laços com a academia e qualificar a Secretaria em seu trabalho de elaboração normativa.
Mediante processo de seleção pública (Convocação 2007), a Secretaria firmou parcerias com instituições de ensino públicas e privadas para a realização de pesquisas em nove áreas temáticas: Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direitos Humanos, Direito Urbanístico, Federalismo, Observatório do Judiciário, Penas Alternativas, Propriedade Intelectual, Reforma Política e Direito Eleitoral.
A experiência de êxito motivou o lançamento da segunda edição do Projeto no início de 2008. Essa segunda edição está sendo realizada em duas etapas.
A primeira etapa (Convocação 001/2008) tem como foco os eixos de Direito Penal e Processual Penal e de Direito Constitucional e Eleitoral, que se desdobram em sete áreas temáticas específicas. No eixo Penal e Processual Penal, são cinco áreas: Tráfico de Drogas, Pena Mínima, Crime Organizado, Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas e Medidas Assecuratórias. No eixo Constitucional e Eleitoral, mais duas áreas temáticas: Processo Eleitoral e Separação de Poderes - Vício de Iniciativa.
Já a segunda etapa (Convocação 002/2008) inclui oito áreas temáticas em diversos campos do Direito: Conselho Tutelar, Vítimas de Violência, Conflitos Coletivos sobre a Posse e a Propriedade de Bens Imóveis, Sucessão – Companheiros e Cônjuges, Grupos de Interesse (lobby), Estatuto dos Povos Indígenas, Estado Democrático de Direito e Terceiro Setor, Igualdade de Direitos entre Mulheres e Homens.
Maiores informações sobre cada uma dessas três convocações podem ser obtidas nos endereços indicados abaixo.
Críticas ou sugestões relacionadas com o Projeto Pensando o Direito são muito bem-vindas e podem ser enviadas ao endereço eletrônico sal@mj.gov.br, colocando-se no assunto: “Projeto Pensando o Direito”, ou clicando no banner Fale Conosco.
