Democratização do processo de elaboração legislativa

A Convocação 2007 foi lançada em 23 de maio de 2007 e o prazo para encaminhamento de propostas encerrou-se em 15 de junho de 2007.Clique aqui para ter acesso ao instrumento da Convocação.

Ao todo, foram recebidas 79 propostas distribuídas em nove áreas temáticas: Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direitos Humanos, Direito Urbanístico, Federalismo, Observatório do Judiciário, Penas Alternativas, Propriedade Intelectual, Reforma Política e Direito Eleitoral. Os resultados do processo seletivo foram divulgados em 25 de julho de 2007.

As pesquisas realizadas no âmbito da Convocação 2007 já foram concluídas. Além da utilização dos produtos específicos de cada projeto pela Secretaria de Assuntos Legislativos, os resultados estão sendo divulgados de diversas formas. Graças ao apoio da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da Republica, foi elaborada uma edição especial de sua Revista Jurídica contendo artigos que sintetizam as conclusões obtidas em cada área temática. Clique aqui para ter acesso a essa edição especial.

Veja abaixo os relatórios finais de pesquisa de cada uma das áreas temáticas:

1. Direito Ambiental

• Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS): As Resoluções do CONAMA e o Princípio da Legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica. 
  Relatório final.

2. Direito do Consumidor

• Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS): Balanço do CDC e o Necessário Diálogo das Fontes: perspectivas de consolidação normativa do direito do consumidor. Relatório final

3. Direitos Humanos

• Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Faculdade de Direito de Campos (FDC): A EC nº 45/2004 e a Constitucionalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
  Relatório final UFRJ  | Relatório final FDC

4. Direito Urbanístico

• Universidade São Judas Tadeu (USJT).
  Relatório final

5. Federalismo

• Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM): Federalismo no Brasil: limites da competência legislativa e administrativa. 
  Relatório final.

6. Observatório do Judiciário

• Universidade de Brasília (UnB) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ): Dossiê Justiça - uma proposta de observação da relação entre Constituição e Democracia no Brasil. .

7. Penas Alternativas

• Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV): Plataforma Digital do Quadro Geral de Penas Previstas no Direito Brasileiro. 
  Relatório final.

8. Propriedade Intelectual

• Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento (IDCID): Direitos Autorais e Internet - propostas legislativas para fomentar o desenvolvimento e o acesso ao conhecimento. 
  Relatório final.

9. Reforma Política e Direito Eleitoral

• Universidade de Brasília (UnB) e Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (ABMPPE): Reforma Política, Instituições Eleitorais e Capital Social. 
  Relatório final.