Ministério da Justiça - Reforma do Judiciário

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II Pacto Republicano

Juizados especiais da Fazenda Pública julgarão mais rápido
Um mês após a assinatura do II Pacto Republicano por uma Justiça mais acessível, ágil e eficiente, a Câmara dos Deputados já demonstra rapidez na aprovação de projetos de lei que compõem o documento. Trata-se de um substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os Estados, Distrito Federal e municípios .

Seminário

Observatório da Justiça Brasileira criará diagnósticos sócio-jurídicos
Para auxiliar na aprovação das reformas normativas e dar mais transparência e celeridade ao sistema Judiciário, o Ministério da Justiça irá criar o Observatório da Justiça Brasileira. O novo órgão será um espaço público, não estatal, de debates e pesquisas sobre o sistema de Justiça.

Fortalecimento das Defensorias Públicas

Legislativo aprova fortalecimento das Defensorias Públicas
A Câmara dos Deputados aprovou esta semana um projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07 do Poder Executivo que reorganiza as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal. A proposta amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa dos órgãos.

Projeto Pacificar

SRJ divulga o resultado final do Pacificar 2009
A Secretaria de Reforma do Judiciário divulga a lista das instituições aprovadas no Projeto Pacificar 2009. O Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci) irá destinar R$ 1,5 milhão para capacitar os mediadores que irão atuar nesses núcleos.

Núcleos de Defesa das Mulheres

Minas Gerais recebe núcleos para atendimento a vítimas de violência
As mulheres do estado de Minas Gerais contarão com uma importante ferramenta no combate à violência doméstica e familiar. Serão inaugurados nos municípios de Betim e Contagem dois Núcleos de Defesa das Mulheres em Situação de Violência (Nudem) da Defensoria Pública do estado.

Ação Civil Pública e Dívida Ativa

MJ quer aprovação da nova lei de Ação Civil Pública e Dívida Ativa
O II Pacto Republicano de Estado, assinado pelos chefes dos três poderes no início de abril, resultou em cinco projetos de lei que pretendem desafogar o Judiciário. A expectativa do Ministério da Justiça, articulador do II Pacto, é que essas novas legislações sejam aprovadas integralmente pelo Congresso Nacional.

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