Ministério da Justiça - Reforma do Judiciário

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		III edição do Prêmio - 2006

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Seleção de consultores

Projeto Pacificar

Resultados
Divulgamos o resultado das propostas pré-selecionadas do Projeto Pacificar. A aprovação definitiva dos projetos está condicionada à apresentação, em tempo hábil, da documentação exigida nos termos do disposto no item 6.4 do Edital e, às adequações exigidas pela Secretaria de Reforma do Judiciário.

Justiça restaurativa

MJ articula instalação de projeto de justiça restaurativa na Bahia
A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) recebeu uma comitiva do Tribunal de Justiça da Bahia e da defensoria e da Defensoria Pública da Bahia, em Brasília para conhecer a experiência local em Justiça Restaurativa – método que coloca vítima e agressor frente a frente para tentar uma solução pacífica e negociada para um conflito.

Mediação de conflitos

Executivo e Judiciário trabalham juntos na mediação de conflitos
O Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram um acordo de cooperação que vai incentivar a mediação de conflitos no país. O documento foi assinado pelo secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, e o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

Treinamento

Curso forma turma de 100 operadores do Renajud
Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça formou a primeira turma de operadores do Sistema On-line de Restrição Judicial, o Renajud. O sistema vai permitir que magistrados de todo o país possam, em tempo real, consultar na internet a base de dados do Registro Nacional de Veículos (Renavam) e inserir no próprio aplicativo restrições judiciais de transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora.

Democratização do acesso à Justiça

MJ estuda mudanças na legislação sobre tutela coletiva
O Ministério da Justiça iniciou uma série de debates com promotores, procuradores, magistrados e advogados da área para articular a elaboração de uma proposta que aprimore a legislação sobre ações coletivas - instrumento que permite unir demandas, a fim de evitar uma avalanche de processos na Justiça.

Mutirão do Sistema Carcerário

MJ e STF trabalham juntos na assistência jurídica a presos
A iniciativa do Pronasci de oferecer assistência gratuita aos presos e seus familiares ganhou um importante aliado. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, lançou o Mutirão do Sistema Carcerário, que vai examinar a concessão de benefícios legais a presos que já tenham o direito a liberdade ou a progressão de regime prisional.

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