Civil
Convenção sobre os Direitos da Criança
Promulgado pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
Promulgado pelo Decreto nº 56.826, de 2 de setembro de 1965
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Promulgado pelo Decreto nº 4.311, de 23 de julho de 2002
Penal
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Promulgado pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Promulgado pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças
Promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por via terrestre, marítima e aérea
Promulgado pelo Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004
Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Promulgado pelo Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006
Convenção para a Supressão do Financiamento do Terrorismo
Promulgado pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
Promulgado pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil
Promulgado pelo Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004
Convenção para Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e Protocolo Final
Promulgado pelo Decreto nº 46.981, de 8 de outubro de 1959
Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, como emendada pelo Protocolo assinado em Lake Success, New York, em 12 de novembro de 1947
Promulgado pelo Decreto nº 23.812, de 30 de janeiro de 1934
Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças e da Convenção para a Regressão do Tráfico de Mulheres Maiores
Promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15 de abril de 1955
Convenção para a Repressão do Tráfico Ilícito das Drogas Nocivas
Promulgado pelo Decreto nº 2.994, de 17 de agosto de 1938
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas
Promulgado pelo Decreto nº 154, de 26 de julho de 1991
Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos
Promulgado pelo Decreto nº 3.167, de 14 de setembro de 1999
Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Promulgado pelo Decreto nº 3.517, de 20 de junho de 2000
Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares
Promulgado pelo Decreto nº 95, de 16 de abril de 1991
Convenção para a Repressão aos atos ilícitos contra a segurança da aviação civil
Promulgado pelo Decreto nº 2.611, de 2 de junho de 1998
Convenção para a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas
Promulgado pelo Decreto nº 4.394, de 26 de setembro de 2002
