Civil

 Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
Promulgado pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999

 Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças
Promulgado pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000