Penal

 Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados
Promulgado pelo Decreto nº 3.166, de 14 de setembro de 1999

 Acordo para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas
Promulgado pelo Decreto nº 5.591, de 13 de julho de 1905