Civil 
 
 Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
Promulgado pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994

 Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar 
Promulgado pelo Decreto nº 2.428, de 17 de dezembro de 1997

 Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores
Promulgado pelo Decreto nº 2.429, de 17 de dezembro de 1997

 Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado
Promulgado pelo Decreto nº 1.979, de 9 de agosto de 1996

 Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros
Promulgado pelo Decreto nº 2.411, de 2 de dezembro de 1997

 Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Promulgado pelo Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996

 Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Promulgado pelo Decreto nº 2.022, de 7 de outubro de 1996
 

Penal 

 Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
Promulgada pelo Decreto nº 6.340, de 3 de janeiro de 2008

 Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior
Promulgado pelo Decreto nº 5.919, de 3 de outubro de 2006

 Convenção Interamericana contra a Corrupção (com reserva ao parágrafo 1º, inciso C, do artigo XI)
Promulgado pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002

 Convenção Interamericana contra o Terrorismo
Promulgado pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005

 Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos
Promulgado pelo Decreto nº 3.229, de 29 de outubro de 1999

 Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, quando tiverem eles transcendência internacional
Promulgado pelo Decreto nº 3.018, de 6 de abril de 1999

 Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores
Promulgado pelo Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

Civil e Penal 
 
 Convenção de Direito Internacional Privado - Código Bustamante
Promulgado pelo Decreto nº 18.871, de 13 de agosto de 1929

 Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro
Promulgado pelo Decreto nº 1.925, de 10 de junho de 1996