Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba
Promulgado pelo Decreto nº 6.462, de 21 de maio de 2008

 Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China
Promulgado pelo Decreto nº 6.282, de 3 de dezembro de 2007

 Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América
Promulgado pelo Decreto nº 3.810, de 2 de maio de 2001

 Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia
Promulgado pelo Decreto nº 3.895, de 23 de agosto de 2001

 Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa
Promulgado pelo Decreto nº 3.324, de 30 de dezembro de 1999

 Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana
Promulgado pelo Decreto nº 862, de 9 de julho de 1993

 Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru
Promulgado pelo Decreto nº 3.988, de 29 de outubro de 2001

 Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Promulgado pelo Decreto nº 1.320, de 30 de novembro de 1994

 Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para restituição de veículos automotores roubados ou furtados
Promulgado pelo Decreto nº 139, de 29 de novembro de 1995

 Acordo de Garantia de Reciprocidade na Transmissão de Informações do Registro Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha

 Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal
Promulgado pelo Decreto nº 5.721, de 13 de março de 2006