Acordo sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e o Japãon.a.
Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a ArgentinaPromulgado pelo Decreto nº 62.978, de 11 de julho de 1968
Convenção entre o Brasil e a Bélgica sobre Assistência Judiciária GratuitaPromulgado pelo Decreto nº 41.908, de 29 de julho de 1957
Convenção entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino Unido dos Países Baixos relativa a Assistência Judiciária GratuitaPromulgado pelo Decreto nº 53.923, de 20 de maio de 1964
Acordo, por troca de notas, para a Extensão ao Suriname e às Antilhas Neerlandesas da Convenção relativa à Assistência Judiciária Gratuita, de 1959, entre Brasil e os Países Baixosn.a.
Convenção sobre Assistência Gratuita entre o Brasil e PortugalPromulgado pelo Decreto nº 26, de 25 de outubro de 1963
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