Convênio de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha
Promulgado pelo Decreto nº 166, de 3 de julho de1991

 Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa
Promulgado pelo Decreto nº 3.598, de  12 de setembro de 2000

 Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana
Promulgado pelo Decreto nº 1.476, de  2 de maio de 1995

 Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a Argentina
Promulgado pelo Decreto nº 62.978, de  11 de julho de 1968

 Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina
Promulgado pelo Decreto nº 1.560, de  18 de julho de 1995

 Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai
Promulgado pelo Decreto nº 1.850, de 10 de abril de 1996