Civil
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Protocolo las Leñas)Promulgado pelo Decreto nº 2.067, de 12 de novembro de 1996
Protocolo de São Luis sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do MercosulPromulgado pelo Decreto nº 3.856, de 3 de julho de 2001
Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria ContratualPromulgado pelo Decreto nº 2.095, de 17 de dezembro de1996
Protocolo de Medidas CautelaresPromulgado pelo Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998
Acordo de Arbitragem Comercial Internacional entre o Mercosul, Bolívia e Chile Promulgado pelo Decreto nº 483, de 9 de outubro de 2003
Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do ChilePromulgado pelo Decreto nº 132, de 17 de fevereiro de 2006
Penal Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos PenaisPromulgado pelo Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000
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