Acordo para execução de Cartas Rogatórias entre Brasil e Argentina
Promulgado pelo Decreto nº 7.871, de 03 de novembro de 1880

 Protocolo que modifica o Acordo para Execução de Cartas Rogatórias celebrado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a nação Argentina, a 14 de fevereiro de 1880.
Promulgado pelo Decreto nº 40.998, de 22 de feveriero de 1957

 Acordo para a execução de cartas rogatórias celebrado entre o Brasil e a Bolívia
Promulgado pelo Decreto nº 7.857, de 15 de outubro de 1880

 Acordo, por troca de notas, para dispensa de legalização para Cartas Rogatórias entre o Brasil e o Chile
n.a.

 Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil
Promulgado pelo Decreto nº 77, de 23 de março de 2004

 Ajuste, por troca de notas, para a Dispensa de Legalização Consular com relação ao cumprimento de Cartas Rogatórias entre o Brasil e os Estados Unidos da América
n.a.

 Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa
n.a.

 Acordo para a Recíproca Execução de Cartas Rogatórias entre Brasil e Peru.
Promulgado pelo Decreto nº 7.582, de 27 de dezembro de 1879

 Acordo Ampliativo para execução de cartas rogatorias entre Brasil e Peru.
Promulgado pelo Decreto nº 1.395, de 18 de maio de 1893

 Acordo, por troca de notas, Relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias entre Brasil e Portugal
n.a. .

 Protocolo Relativo à Execução de Cartas Rogatórias entre Brasil e Uruguai
Promulgado pelo Decreto nº 9.169, de 30 de novembro de 1911