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Pareceres
Previsão de exame criminológico
Conheça os pareceres do CNPCP sobre a PLS 75/2007 que altera a Lei de Execução Penal para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
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Penas Alternativas em São Paulo
São Paulo divulga novo relatório de ações
A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo disponibiliza o relatório de ações (março/2009) do Departamento de Reintegração Social Penitenciário. Essa é uma iniciativa que possibilita melhor transparência das atividades da SAP-SP.
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Notícias
09/01/2009 -
Lula sanciona interrogatório por videoconferência
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23/12/2008 -
Publicado indulto natalino de 2008
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02/10/2008 -
MJ realiza audiência para debater indulto natalino de 2008
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12/08/2008 -
CNPCP lança concurso de monografia
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30/05/2008 -
MJ divulga resultado de concurso de monografia
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Plano Nacional
Novo Plano Nacional de Política Penitenciária
Conheça o Novo Plano Nacional de Política Penitenciária apresentado ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, através do MEMO/MJ/CNPCP/Nº 162/07, de 25 de setembro de 2007.
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XII Concurso Nacional
Concurso de Monografia
O CNPCP divulga o edital do XII Concurso Nacional de Monografias do CNPCP, destinado a alunos de graduação e profissionais. Neste ano serão dois temas: O Encarceramento Feminino na Perspectiva de Gênero e Tecnologias de Controle Penal. Confira!
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Destaques
Diretrizes
Saiba quais as diretrizes básicas da Política Criminal e Penitenciária e as regras mínimas em vigor na legislação brasileira.
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Destaques
Relatórios de inspeção
Acompanhe aqui as visitas de inspeção realizadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária nos Estados.
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Revista do CNPCP nº 20 - 2007
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