Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público – Procon/MP-PI
Rua Álvaro Mendes nº 2294 - Centro
Fone : (86) 3216- 4555
E-mail : procon@mp.pi.gov.br
Dirigente : Maria das Graças do Monte Teixeira 

O que é o Procon

O órgão tem como objetivo, receber, analisar, avaliar e encaminhar as consultas, denúncias, reclamações, sugestões ou proposições apresentadas pelos consumidores e entidades representativas da população.

Cabe ao Procon informar, conscientizar e motivar o consumidor por meio de programas específicos, inclusive com a utilização dos meios de comunicação de massa, orientando-o permanentemente sobre seus direitos e garantias.

Leis de criação

A Lei complementar nº 036, de 09 de Janeiro de 2004, regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e transforma o Serviço de Defesa Comunitária – Decom/MP em Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – Procon/MP-PI.

 Atendimento ao Público

Formas de atendimento

• Atendimento Pessoal;
• Atendimento por Telefone;
• Correspondência, relatando o fato, juntando cópias dos documentos necessários e informando endereço das partes;
• Denúncia on-line.

Documentos necessários:

• Documentos Pessoais;
• Comprovantes da Relação de Consumo (Notas Fiscais, Tíquetes, Contratos, Recibos, Papeletas de Cartões de Crédito, Guias de Pagamentos, Orçamentos, etc.);
• Peças Publicitárias (folhetos, panfletos, encartes, vídeos, etc.).

Quando denunciar para a fiscalização

• Preços diferenciados em supermercado entre a gôndola e a caixa registradora (código de barras);
• Mercadorias com prazo de validade vencido;
• Mercadorias sem prazo de validade;
• Mercadorias expostas na vitrine sem o referido preço;
• Preços diferentes à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito;
• Limite mínimo para a venda no cartão de crédito;
• Produtos importados sem a devida tradução em português;
• Postos de combustíveis sem tabela de preços;
• Mercadorias financiadas sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo e valor dos juros cobrados;
• Propaganda Enganosa;

Prazos para reclamação

O prazo para o consumidor reclamar do vício do produto ou serviço é de:

• 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.
  Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.
• 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
  Exemplo: alimento e excursão.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.

Se o vício não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento. Exemplo: ferrugem sob pintura.

Local e horário de atendimento

Procon Centro
Endereço : Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro
Telefone : ( 86 ) 3216-4555
Horário : 8h às 13h.

Procon Zona Leste
Endereço : Avenida João 23 s/n Espaço Cidadania
Telefone : ( 86 ) 3233-7523
Horário : 8h às 17h.

Procon Zona Sul
Endereço : BR 316 - KM 4 - CJ Bela Vista
Telefone : ( 86 ) 3220-4535
Horário : 8h às 13h.