Esta é destinada aos estrangeiros que vivem no Brasil há mais de quinze anos e têm interesse em adquirir a nacionalidade brasileira, já que se estabeleceu em território nacional, além do cumprimento das demais exigências descritas no art. 12, alínea b da Constituição Federal.
Documentação exigida:
Requerimento devidamente datado e assinado pelo naturalizando;
Declaração de que deseja ou não traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
Cópia autenticada da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada;
Cópia autenticada do CPF - Cadastro de Pessoa Física;
Comprovante de recolhimento da taxa no original (guia GRU) referente ao pedido de naturalização;
Atestado de antecedentes criminais expedido pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados onde residiu ou da Corregedoria, quando for o caso;
Certidão dos cartórios de distribuição de ações criminais das comarcas onde residiu;
Certidão negativa de ações criminais da Justiça Federal dos Estados onde residiu;
Atestados de antecedentes criminais expedidos pelos países de nacionalidade e de origem, legalizados junto à repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor público devidamente inscrito na Junta Comercial ou juramentado no Brasil, salvo dispensa prevista em ato internacional;
Cópia autenticada da última conta de água ou luz;
Declaração, sob as penas da lei, de que não foi e não é indiciado em inquérito policial, não responde e não respondeu a processo criminal, e não sofreu condenação penal, no Brasil e no exterior, com firma reconhecida;
Cópia autenticada na íntegra do passaporte;
Documento hábil que comprove estada regular no território nacional há mais de quinze anos; e
Declaração de ausências do Brasil dos últimos quinze anos, sob as penas da lei, especificando datas de saídas e chegadas no território nacional, com os respectivos destinos e motivos, com firma reconhecida.
Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário. Ressalta-se que todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.
