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A Defesa e Proteção anterior ao CNDC
Conselho Nacional
Constituinte de 1988
Lei nº 7.347, de 1985
Lei nº 8.078, de 1990
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Gráficos de atendimento
Acesso ao Sindec
Saiba quais as áreas mais demandadas e o perfil do consumidor quanto à idade e sexo mais comuns entre as pessoas que procuraram os órgãos de defesa do consumidor.
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Reclamações Fundamentadas
Relatório Analítico do Cadastro Nacional 2008
O relatório apresenta uma série de análises sobre as 93.872 reclamações fundamentadas publicadas em 19 Cadastros estaduais e 6 municipais, bem como a conduta de 8.518 fornecedores de produtos e serviços, que reunidos formam o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2008.
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Notícias
18/12/2008 -
MJ divulga barômetro do cumprimento dos call centers
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11/09/2008 -
Procons divulgam empresas mais reclamadas
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27/06/2008 -
Sergipe passa a integrar o Sindec
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13/02/2008 -
DF passa a integrar sistema de informações sobre consumo
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04/12/2007 -
Setor de telefonia lidera reclamações nos Procons
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Seus direitos
Orientações Técnicas
Saiba quais os seus direitos e o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor para dúvidas relacionadas a alimentos, assuntos financeiros, habitação, produtos, saúde, serviços essenciais e serviços privados, entre outros.
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Destaques
Estados Integrados
Entre em contato com o Procon de sua localidade. Para obter mais informações clique aqui e localize o endereço, e-mail, endereço da página na Internet e os telefones de cada Procon que já está no Sindec.
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Buscar somente no tema Direito do Consumidor
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Acesso dos Procon's ao Sindec
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Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas
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© 2007 Ministério da Justiça
