Competências

Competências da União e dos estados

As responsabilidades são compartilhadas por tratar-se de um projeto federal e federativo. Nesse sentido, se estabeleceu um modelo de gestão compartilhada, em que a União e os estados atuam como co-responsáveis pela implementação, gestão e fiscalização da Bolsa Formação.

Cada esfera de governo – União e Estados – tem responsabilidades e competências que garantem o bom funcionamento e a correta utilização dos dados do Projeto Bolsa Formação.

Estados contemplados pelo Projeto Bolsa Formação:

    

Compete aos Estados:

• Nomear o Gestor Estadual do Projeto Bolsa Formação para atuar no cadastramento, atualização cadastral e homologação das informações;
• Analisar as informações e zelar pela qualidade e veracidade dos dados  coletadas;
• Homologar e transmitir os dados coletados, acompanhando o retorno do processamento pela Caixa (arquivo-retorno);
• Manter atualizada a base de dados no Sisfor;
• Dispor de infra-estrutura e recursos humanos permanentes para a gestão e execução do Cadastro;
• Prestar apoio e informações aos profissionais de segurança pública e justiça criminal sobre o Projeto Bolsa Formação;
• Apuração e/ou o encaminhamento de denúncias às instâncias cabíveis;
• Acompanhamento do cumprimento das condicionalidades;
• Disponibilizar, quando necessário, infra-estrutura de logística para digitação e transmissão dos dados ao SISFOR;
• Atualização das informações do Sisfor; e
• Aumentar até 2012 o salário dos profissionais.

Compete ao Ministério da Justiça:

Cabe ao Ministério da Justiça a coordenação, gestão e operacionalização do Projeto Bolsa Formação que compreende a prática dos atos necessários à concessão e ao pagamento de benefícios, a gestão do SISFOR, a supervisão do cumprimento das condicionalidades em articulação com os Estados, e o acompanhamento e a fiscalização de sua execução. Para tanto, é necessário:

• Apoiar, coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a execução do PBF;
• Emitir regulamentos e instruções operacionais sobre o Projeto Bolsa Formação;
• Articular as capacitações de gestores e técnicos e prestar informações e orientações necessárias à execução das atividades de cadastramento;
• Avaliar a qualidade do cadastro em nível nacional, definindo estratégias de melhorias;
• Disponibilizar aos Estados a base de dados de seus beneficiários;
• Tornar disponível o atendimento para esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro;
• Adotar procedimentos de fiscalização e controle, com intuito de detectar falhas ou irregularidades.

  Adesão dos Estados ao Bolsa Formação

Para aderir ao Projeto Bolsa Formação o Estado deve assinar o Termo de Adesão e indicar um Gestor Estadual. Será preciso também formalizar a instância local de controle do Projeto.

A assinatura do Termo de Adesão  pelo Estado é condição para que o beneficiário tenha acesso aos recursos financeiros para apoio a gestão do Projeto Bolsa Formação e do do Sisfor.

  Gestão Estadual do Projeto Bolsa Formação

Para que a gestão da base de dados seja feita adequadamente é necessário que o Estado mantenha uma infra-estrutura mínima satisfatória e com pessoal qualificado para executar as atividades inerentes ao Sisfor de forma permanente e contínua.

Para gerir o Projeto Bolsa Formação o estado nomeará um Gestor Estadual e cinco representantes de instituições de segurança pública e justiça criminal que farão parte de uma coordenação estadual intersetorial. O grupo que for definido verificará a idoneidade das informações cadastradas e sua homologação, além de promover a articulação com o governo federal.

Em termos de infra-estrutura será necessário a disponibilidade de uma sala com computadores, escaner, impressora, telefone e internet.

 Monitoramento dos cadastros pelos gestores

Após o profissional realizar o cadastramento no site caberá ao Gestor Estadual do Pronasci nomeado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública dar continuidade ao processo, verificando a idoneidade das informações inseridas, homologando-as no Sistema Projeto Bolsa Formação -  Sisfor.

O SISFOR é um instrumento de coleta de dados que tem como objetivo identificar todos os profissionais de segurança pública e justiça criminal que atendam às condicionalidades do Projeto Bolsa Formação. Cada Estado tem um número estimado de profissionais considerado como a meta de atendimento do Projeto naquele território específico. Essa estimativa é calculada com base em uma metodologia desenvolvida com apoio da Coordenação Geral de Pesquisa e Análise da Informação e tem como referência os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Salários de 2007 da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça.

 Acompanhamento das condicionalidades

O acompanhamento das condicionalidades é fundamental para garantir o acesso dos profissionais de segurança pública e justiça criminal aos serviços do Projeto Bolsa Formação. São tarefas do Gestor Estadual do Projeto Bolsa Formação:

• Coordenar as ações entre as instituições de segurança pública e justiça criminal para estimular os profissionais de segurança pública que já estão cumprindo regularmente as condicionalidades, no que diz respeito a participação e assiduidade nas atividade de educação continuada;
• Fornecer apoio e acompanhamento necessário aos profissionais para que estes possam cumprir a condicionalidade dos cursos de formação e educação continuada;
• Mobilizar e coordenar todas as pessoas envolvidas com a execução, o acompanhamento e a fiscalização do Projeto Bolsa Formação no Estado;
• Notificar o profissional quando identificado o descumprimento da condicionalidade e informar a situação ao Ministério da Justiça;
• Responder aos recursos dos profissionais.