As diversas manifestações, reclamações e denúncias podem ensejar a abertura de processo administrativo específico para apurar infrações administrativas. Nesses casos, há a preocupação constante de garantir a ampla defesa e o contraditório por parte da emissora ou distribuidora, bem como a de informar os cidadãos sobre as decisões proferidas, que podem inclusive levar à reclassificação da obra audiovisual ou o encaminhamento da denúncia à instituição competente – na maioria dos casos, o Ministério Público. Acompanhe aqui os processo administrativos sobre classificação e reclassificação.
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