Brasília, 19/11/08 (MJ) – Promovido pelo Ministério da Justiça, debate realizado nesta terça-feira (18) sobre a proposta de Reforma Política do Executivo mostrou consenso em relação às linhas gerais do que o governo pretente para o sistema eleitoral brasileiro: lista fechada de candidatos, proibição de coligação em eleições proporcionais e financiamento público exclusivo de campanha.
 
Na avaliação do secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, o encontro demonstrou a coincidência de posicionamento sobre esses temas entre oposição, representada pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), e base do governo, representada pelo ministro José Múcio (Relações Institucionais) e pelo líder da maioria na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS).
 
Tanto Múcio quanto Fontana falaram em “desarmar os espíritos” e colocaram a discussão acima do embate político, assim como Caiado, para quem 99% da proposta é positiva. O 1% restante refere-se à preocupação do democrata de que o Congresso se concentre apenas em um dos pontos da reforma: a possibilidade de que políticos mudem de partido seis meses antes da eleição.
 
Múcio ponderou que como os projetos que integram a proposta de Reforma Política do Executivo serão mandados isoladamente ao Congresso, esse trecho que o deputado Caiado considera condenável pode ser derrubado sem prejuízo do restante da reforma.
 
Dentro desse tema, Abramovay considerou importantes duas observações do cientista político Jairo Nicolau, diretor do Instituto Universitário de Pesquisa da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iuperj). Uma é a de que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre fidelidade partidária tirou o Brasil de um momento em que tudo era permitido e levou o país para o extremo oposto, em que não pode haver mudança de legenda.
 
A outra é a informação de que nenhum país do mundo tem em sua legislação regras que proíbam a troca de partido. Durante o debate, Ncolau disse ser razoável que um político troque de legenda, mas a questão, segundo o diretor do Iuperj, é encontrar uma solução que garanta a ele esse direito sem ferir o princípio básico da representação partidária de que o mandato pertence ao partido e não ao candidato eleito.
 
Grande legado
 
Durante o debate, Nicolau ponderou, no entanto, que o “grande legado” que a atual proposta de reforma pode deixar é fazer um grande debate sobre o financiamento da política, incluindo a discussão de como as legendas gastam os recursos do fundo partidário e a criação de um sistema mais eficiente de prestação de contas de campanha, com informações diárias na Internet e estabelecendo piso e teto de gastos.
 
Foi saudado ainda no debate como positivo o sistema de lista fechada, que, segundo Fontana, acaba com o “personalismo político” e na opinião de Múcio ,“fortalece os partidos”. Para aprovar a reforma, o líder do governo acena ainda com a possibilidade de negociar a cada votação a data a partir da qual as mudanças no sistema eleitoral entrarão em vigor, tudo para evitar brechas para o “casuísmo”.
 
Consulta Pública
 
A proposta do Executivo para a reforma política esteve em consulta pública até o último dia 15. Nesse período, a Secretaria de Assuntos Legislativos recebeu 222 sugestões da sociedade a respeito de seis temas incluídos na reforma: lista fechada, inelegibilidade e financiamento público de campanha – os mais abordados –, além de fidelidade partidária, regras para coligações e cláusula de desempenho.

A maioria absoluta das sugestões partiu de pessoas físicas de 18 estados. Agora, a SAL irá analisar o material e sugerir eventuais mudanças no pacote de projetos, que será enviado ao Congresso Nacional até o final do ano.

Clique aqui para conhecer as propostas