Brasília, 02/10/08 (MJ) – Em reunião realizada nesta semana, uma comissão formada por representantes do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil finalizou uma série de sugestões que serão enviadas ao Congresso Nacional para alterar a lei das escutas telefônicas.

O grupo – que trabalha no novo Pacto de Reforma da Justiça – é composto por integrantes da magistratura, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Departamento de Polícia Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério da Justiça.

A intenção do colegiado é incorporar as sugestões aos projetos de lei 525/07 (este já aprovado no Senado), 3272/08 e 4036/08. As propostas estão em tramitação na Câmara e pretendem regular as escutas legais e punir aquelas realizadas sem autorização judicial.

Entre as mudanças sugeridas, estão a regulamentação e a obrigatoriedade de registro de todos os equipamentos de interceptação telefônica na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é atingir maior controle sobre a utilização desses equipamentos.

Outra sugestão pretende restringir a possibilidade de vazamento, ao determinar a destruição de todo o material resultante de interceptação telefônica em poder da polícia após, no máximo, 15 dias do recebimento da denúncia pelo juiz.
 
A comissão decidiu encampar também mais duas alterações na lei atual que já constam de projetos que tramitam no Congresso. Uma delas é a permissão para que o pedido de quebra de sigilo seja formulado oralmente quando vidas estiverem em risco, como no caso de seqüestro.

As instituições decidiram, ainda, recomendar a aprovação de dois dispositivos do PL 4036/08, de autoria do Executivo: a criação dos tipos penais para violação de segredo de justiça; utilização, para fins diversos dos previstos em lei, de informações obtidas por meio de grampos; e para a comercialização, sem autorização legal, de equipamentos de escuta.

A expectativa é de que as sugestões sejam enviadas ao Congresso até o final de novembro, dentro do novo Pacto de Reforma da Justiça, para aperfeiçoar os projetos sobre grampos e contribuir para o debate dos deputados em torno da matéria.