Ministério da Justiça - Direito do Consumidor

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Serviços de Atendimento ao Consumidor

Alteração de data da audiência pública
Informamos a todos que a última audiência pública para consolidar a proposta do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre melhoria dos Serviços de Atendimento ao Consumidor – os call centers – acontecerá no dia 10 de junho, às 14h, no auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça.

Nova Tecnologia

MJ lança CIP eletrônica para melhoria do atendimento nos Procons
O prazo de resposta dos fornecedores aos Procons e aos consumidores será mais curto. Vai reduzir de três semanas, em média, para até três dias úteis.. A novidade se deve ao lançamento, a partir de segunda-feira (31), do projeto piloto da Carta de Informações Preliminares – a CIP eletrônica.

Legislação

Código de Defesa do Consumidor
Conheça o Código que inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo.

Reclamação Fundamentada

Notas Técnicas
Com o objetivo de colaborar com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o DPDC disponibiliza notas técnicas com o posicionamento e a análise técnica do órgão sobre temas relevantes. A última nota é "Conversão pulso/minuto na telefonia fixa local".

Entidades de Defesa

Entidades Civis
Saiba todos os procedimentos necessários para criação de uma Associação de Defesa do Consumidor, com modelos de edital, estatuto, atas e requerimento.

Destaques

Educação para o Consumo
Conheça os materiais de educação para o consumo produzidos pelo Governo Federal, Órgãos de Defesa do Consumidor (Procons) e Entidades Civis de todo o país, compartilhando informações a fim de implantar a consciência de respeito aos direitos dos consumidores em nossa sociedade.

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