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Inviolabilidade
MJ sugere veto parcial a PL sobre escritórios de advocacia
O Ministério da Justiça emitiu nesta quinta-feira (7) parecer que propõe o veto parcial do Projeto de Lei (PL) 36/2006, que altera a as regras sobre a inviolabilidade dos escritórios de advocacia na Lei 8906/94.
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Pensando o direito
Convocação 002/2008
A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) informa que foi concluído o processo seletivo das propostas encaminhadas no âmbito da Convocação 002/2008 do Projeto “Pensando o Direito”. Veja a relação das propostas aprovadas e as suas respectivas áreas temáticas.
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Notícias
13/08/2008 -
Tarso participa de seminário de direito público
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08/08/2008 -
Tarso reforça a defesa da vida em Ato de Apoio à “Lei Seca”
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08/08/2008 -
Alencar sanciona projeto de inviolabilidade de escritórios
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07/08/2008 -
MJ sugere veto parcial a PL sobre escritórios de advocacia
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07/08/2008 -
Tarso participa no Rio de ato em apoio à “Lei Seca”
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Seminário Internacional
SAL seleciona trabalhos para Seminário Internacional em SP
A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça selecionou os papers para participar do Seminário Internacional “Perspectivas da Justiça Criminal Brasileira”. O objetivo do Seminário é fomentar no meio acadêmico a reflexão e pesquisa sobre temas atuais relacionados com o sistema penal e a política criminal.
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segurança nos estádios
MJ debate medidas para garantir segurança nos estádios
O Ministério da Justiça (MJ) realizou audiência pública para debater a segurança nos estádios e em eventos esportivos. Um Grupo de Trabalho (GT) foi criado em junho deste ano pelo ministro Tarso Genro para estudar e elaborar medidas legislativas nesse sentido.
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Buscar somente no tema Elaboração Legislativa
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Você Sabia?
que a Referência Legislativa do Ministério da Justiça, órgão responsável pelo serviço de indexação e sinopse legislativa, registra, desde 1808, todos os atos normativos brasileiros, além de manter em seus arquivos 3.000.000 (três milhões) de documentos, registrados em 377.000 (trezentas e setenta e sete mil) fichas.
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Livro do Cidadão
Constituição, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro,...
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