Brasília, 21/08/08 (MJ) – O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) promove nesta sexta-feira (22) o 1º Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional para a Prestação de Alimentos: A Nova Convenção da Haia. Trata-se do primeiro seminário internacional promovido no Brasil para debater a nova Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família, da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, estabelecida em novembro de 2007.
 
Assegurar a prestação de alimentos internacionalmente é garantir o exercício de direitos independentemente de onde estejam morando o devedor e o credor. Ou seja, a limitação física das fronteiras não impede que a previsão de uma obrigação alimentar seja concretizada. Nesse sentido, a Nova Convenção da Haia, vem como um instrumento moderno que estabelece um sistema de cooperação flexível, de fácil adaptação, com procedimentos que produzem resultados e que sejam acessíveis, rápidos, eficazes, econômicos e justos, o que possibilita a obtenção internacional de alimentos para crianças e outros membros da família com regras mais abrangentes.
 
Para o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, o acordo multilateral para a prestação de alimentos garante à proteção dos direitos do cidadão, e a elaboração de instrumentos internacionais voltados à proteção da infância, é de grande importância e utilidade para a comunidade internacional. “O fato de morar em outro país não pode ser empecilho para o pagamento da pensão alimentícia. Muito ao contrário, o Brasil vem desempenhando um papel pró-ativo, através do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, que em 2007 realizou 2.241 análises de pedidos de cooperação em matéria de alimentos. Isto representa 38% de toda a cooperação em matéria civil realizado pelo departamento”, destacou.
 
A palestra do secretário-geral da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, Hans Van Loon é um dos destaques da programação. O Oficial Jurídico de Ligação da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado para a América Latina, Ignacio Goicoechea, a professora de Direito Internacional Privado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Carmem Tibúrcio e a professora de Direito Internacional Privado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Nadia de Araújo também ministrarão palestras ao longo do dia.