Brasília, 15/04/2008 (MJ) - A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) prorrogou o prazo para a prestação de contas eletrônicas e a validade das certidões das entidades de Utilidade Pública Federal (UPF) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). As prestações de contas referentes ao exercício de 2007 deverão ser entregues até o dia 31 de julho deste ano, conforme Portaria nº 16, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União.

Criada através da Lei 9.790/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99, a OSCIP é um marco legal, fruto de estudos da Comunidade Solidária (novo modelo de atuação social baseado no princípio da parceria), de que o público não é monopólio do Estado. De acordo com o Manual Entidades Sociais do Ministério da Justiça, OSCIP é uma organização da Sociedade Civil que tem por finalidade colaborar com o Estado na realização de interesses públicos.

Essa lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da legislação.

Para uma associação sem fins lucrativos se qualificar como OSCIP é necessário: não ter fins lucrativos; não ter uma das formas de pessoas jurídicas listadas pela lei; ter objetivos sociais que atendam a pelo menos uma das finalidades dispostas na lei; expressar em seu estatuto todas as determinações legais; apresentar cópia autenticada dos documentos; expressar em seu estatuto a remuneração ou não de seus dirigentes e por fim enviar o pedido de qualificação para o Ministério da Justiça.

É de competência do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Justiça atribuir qualificação e receber as prestações de contas anuais para a renovação da qualificação atribuída. Existem atualmente mais de 16 mil entidades sociais cadastradas.

A prestação de contas e as certidões de regularidade são meios importantes para as entidades manterem seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs), do Ministério da Justiça, e atuarem de forma adequada e transparente perante a sociedade.

Íntegra da Portaria.