Relação de empresas penalizadas com suspensão do direito de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração
O particular que não cumpre contrato assinado com a Administração Pública, deixando de entregar ou entregando somente parte de um bem comprado ou um serviço contratado por esta, de acordo com as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2000, pode ser penalizado.
Nesta seção, são divulgados os nomes das empresas que, por terem descumprido contrato que celebraram com o Ministério da Justiça, foram penalizadas com suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com o Poder Público.
Fonte das Informações: Unidades do Ministério da Justiça
Empresa: Premier Tecnologia Holding Ltda.
CNPJ: 38.074.597/0001-91
Pena: Impedimento de licitar e contratar com a Administração
Período de vigência da suspensão/impedimento: 5 anos
Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Estado de Alagoas
Empresa: RBS Engenharia e Caldeiraria Ltda.
CNPJ: 06.536.887/0001-13
Pena: Suspensão do direito de licitar
Período de vigência da suspensão/impedimento: 30/11/2007 - 29/11/2009
Termo de Contrato
Superintendência Regional de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul
Empresa: Reação - Segurança e Vigilância Ltda.
CNPJ: 02.710.455/0001-26
Pena: Suspensão do direito de licitar
Período de vigência da suspensão/impedimento: 2 anos
Termo de contrato
