Comentários da Unidade:
Recursos utilizados no seminário "As Reformas de 2005 - O Processo Civil Brasileiro" ocorrido no Hotel Naoum - locação de espaço fisico. estrutura e e materiais gráficos diversos.
Foi repassado para o PNUD a importância de R$ 999.677,00 - para executar a implantação do Projeto de Apoio ao Fortalecimento da Justiça - BRA/05/036;
Foi liberada a importância de R$ 90.357,55 para a Coordenação-Geral de Logística para aquisição de Equipamentos de Informática;
Foi liberada para a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças a importância de R$ 250.800,00 - para ser repassado a outras unidades do Ministério da Justiça.
O II Prêmio Innovare:
O Judiciário do século XXI : O II Prêmio teve aproximadamente 150 práticas inscritas, que a comissão julgadora estará avaliando e no dia 13 de dezembro, data estipulada para a premiação, serão conhecidos os vencedores.
Haverá disseminação das práticas inscritas no Iº Prêmio Innovare através da publicação de um livro com as 28 práticas finalistas detalhadas, também será publicada uma revista com todas as 400 práticas inscritas.
Outra forma de disseminação será através da implantação de projetos-piloto de 5 práticas finalistas selecionadas:COMAQ, EMERJ, JUVAM, Conciliação nos feitos de família e Informatização da 2ª instância; em tribunais previamente estabelecidos.
A previsão é que ocorra até o final de 2005. O projeto Justiça sem Papel visa facilitar o acesso à Justiça, reduzir custos e difundir a aplicação de novas tecnologias no Poder Judiciário. A iniciativa, lançada pelo Ministério da Justiça através da Secretaria, e pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, persegue a implementação de uma Justiça mais ágil e eficiente.
Os projetos podem ser apresentados por magistrados, tribunais e seus serventuários, entidades científicas, culturais e associativas sem fins lucrativos, relacionadas à administração da Justiça por meio do Poder Judiciário. Um conselho gestor está sendo formado para definir os critérios de destinação dos recursos e escolher os projetos a serem contemplados.
PACTO PELO JUDICIÁRIO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador José Sarney, presidente do Senado, o deputado João Paulo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados e o ministro Nélson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal assinaram no dia 15 de dezembro de 2004, em Brasília, o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano. O texto enumera 11 compromissos que serão adotados pelos três poderes com o objetivo de tornar o Poder Judiciário mais eficiente e acessível à população.
Estes 11 compromissos são: Implementação da Reforma Constitucional do Judiciário Reforma do Sistema Recursal e dos Procedimentos Defensoria Pública e Acesso à Justiça Juizados Especiais e Justiça Itinerante Execução Fiscal Precatórios Graves Violações contra Direitos Humanos Informatização Produção de Dados e Indicadores Estatísticos Coerência entre Atuação Administrativa e as Orientações Jurisprudenciais já Pacificadas Incentivo à Aplicação das Penas Alternativas Reforma Constitucional PEC Nº 29/00 - Agora Emenda Constitucional nº 45 Promulgação da Reforma do Judiciário no Congresso Nacional em dezembro/04, após 13 anos de embate no Congresso Nacional.
A validade dos principais pontos defendidos pelo Governo entrou em vigor após a publicação da Emenda Constitucional nº 45 no DOU – que ocorreu dia 30/12/04. Dentre os principais itens promulgados, destacamos: Criação do Conselho Nacional de Justiça Criação do Conselho Nacional do Ministério Público Súmula vinculante Distribuição imediata de processos Destinação das custas Repercussão geral Federalização dos crimes contra direitos humanos Acordos internacionais sobre direitos humanos Ingresso na carreira Quarentena Fim das férias coletivas Regras para vitaliciamento Autonomia das defensorias públicas estaduais Novas Competências da Justiça do Trabalho
PROJETO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 358/05
A alteração de outros dispositivos constitucionais referentes à Reforma do Judiciário, propostos pelos senadores, voltou à Câmara dos Deputados para análise, como proposta de Emenda Constitucional nº 358/05. Assim, ainda existem matérias pendentes de votação, das quais destacam-se:
- Nepotismo
- Sumula impeditiva de recursos STJ e TST
- Autonomia das defensorias públicas da União e do DF d. Arbitragem
- Ouvidorias de Justiça estaduais
- Prazo de vitaliciamento
- Processo de perda do cargo
- Prerrogativa de foro
- i. Abrangência das ações civis publica
REFORMA LEGISLATIVA / LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
O Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal elaboraram sete projetos de lei que alteram as leis processuais civis e seis projetos de lei relativos ao processo trabalhista, que conferem funcionalidade à tramitação das causas e inibem a utilização da Justiça como meio de protelar o pagamento de dívidas.
As propostas são o resultado de debates, proposições e sugestões anteriores, apresentadas por juristas, entidades e associações que vivem os problemas do sistema judicial na prática, como o Instituto Brasileiro de Direito Processual, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juizes Federais do Brasil e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Os projetos mencionados foram enviados ao Congresso no final de 2004 e devem ser examinados ao longo do primeiro semestre de 2005.
Em resumo, os 13 projetos trazem as seguintes propostas:
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Apelação – PL 4724/2004
- Meios eletrônicos – PL 4726/2004
- Julgamento em Processos Repetitivos – PL 4728/2004
- Simplificação de procedimentos – PL 4725/2004
- Agravos – PL 4727/2004
- Julgamento de agravo – PL 4729/2004
- Uniformização de decisões – PL 4723/2004 A
ALTERAÇÕES AO PROCESSO TRABALHISTA
- Autenticação de Cópias – PL 4730/2004
- Rescisória Trabalhista – PL 4735/2004
- Execução Trabalhista – PL 4731/2004
- Embargos – PL 4733/2004
- Recurso de Revista – PL 4732/2004
- Sistemática Recursal Trabalhista – PL 4734/2004
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Tribunal do Júri Provas Medidas cautelares
PROJETOS DE EXECUÇÃO E MEDIAÇÃO
O primeiro, o projeto de Execução de Títulos Judiciais, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, sob o número 52/04.
O projeto retira a liquidação e a execução de sentença do livro II do Código de Processo Civil, que trata do Processo de Execução, e os incorpora ao livro I, relativo ao Processo de Conhecimento. Ou seja, a liquidação e a execução de sentença deixam de ser autônomos e passam a fazer parte do processo de conhecimento, o que deverá acelerar a tramitação deste tipo de ação.
O segundo projeto, de Execução de Títulos Extrajudiciais, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados sob o número 4497/04 e prevê, entre outros pontos, que os recursos não terão mais efeito suspensivo, ou seja, não impedem que o credor inicie a execução para reaver seus direitos. Agora o projeto segue para a CCJ do Senado Federal.
O terceiro projeto, de Execução Fiscal, tendo em vista as significativas mudanças que se projetam para a sistemática da execução civil, se faz necessária à revisão da disciplina legal da cobrança da dívida ativa.
Por tal razão, a Secretaria de Reforma do Judiciário submeteu a consulta pública anteprojeto de lei elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, que cria mecanismos para racionalizar o trâmite das execuções fiscais.
O objetivo é reduzir o volume de ações dessa natureza no Judiciário. As propostas apresentadas à secretaria serão discutidas pelo poder Executivo, juntamente com o Conselho da Justiça Federal, para dar corpo ao projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda neste semestre.
A SRJ avaliou que a consulta pública foi importante porque o assunto envolve interesses dos municípios, dos estados e da União relacionados à cobrança da dívida ativa dessas entidades da Federação, além de interessar a cidadania brasileira.
Os dados sobre o volume de execuções fiscais no Brasil são alarmantes. Só no Estado de São Paulo, 50% das ações de 1ª instância estadual em andamento são execuções fiscais. No ano de 2003, as execuções fiscais paulistas responderam por 13% do total nacional de processos entrados em primeira instância (Justiça estadual).
Daí a necessidade de se criar mecanismos que acelerem a tramitação de ações dessa natureza. As medidas para racionalizar a cobrança de execuções fiscais são um dos onze compromissos do Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, firmado no ano passado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O projeto sobre Mediação institui o mecanismo de mediação obrigatória no processo civil. O objetivo é reforçar o caminho da solução extrajudicial dos conflitos, aberto com a edição da Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96) e fortalecer os poderes de conciliação do juiz, já que o processo civil brasileiro é norteado pela cultura do litígio. A idéia é que, com a edição desta lei, passe a vigorar a cultura da pacificação dos conflitos.
O projeto, uma versão consensuada entre propostas da deputada Zulaiê Cobra e do Instituto Brasileiro de Defesa Processual, surgiu de audiência pública realizada pela secretaria e hoje está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado como substitutivo.
REFORMA LEGISLATIVA INFRACONSTITUCIONAL – ANDAMENTO/APROVAÇÕES
Em 19.10.2005, foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 72/2005 (o primeiro Projeto de Lei do chamado pacote republicano a ser aprovado), dando origem à Lei nº 11.187/05, que dá nova redação aos artigos 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido.
A nova lei altera a sistemática de agravos, tornando regra o agravo retido, e reservando o agravo de instrumento para as decisões suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, além dos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em 26/10/2005, o projeto de lei nº 4730/04 - Autenticação de Cópias: que permite aos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, reconhecerem a autenticidade das cópias de documentos oferecidos como prova nas ações trabalhistas, sem a necessidade de autenticação em cartório.
- O objetivo é racionalizar os procedimentos dos cartórios e otimizar a atividade profissional do advogado.
- A CCJ da Câmara aprovou no dia 06/07/05 o projeto de lei 4724/04, que institui a súmula impeditiva de recursos. Pela proposta, o juiz de primeira instância não aceitará apelação (recurso de decisão do juiz que põe fim ao processo) se sua sentença estiver em conformidade com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça.
- No dia 10/08/05 a CCJ aprovou o projeto de lei 4728/04, que altera a sistemática de julgamento pela Justiça em casos de multiplicidade de processos iguais.
A proposta estabelece que, em casos de ações de matéria igual sob a responsabilidade de um mesmo juiz, e desde que ele tenha decisão formada de improcedência em relação à causa, poderá extinguir a ação sem a necessidade de ouvir as partes.
A medida vale apenas para situações em que a matéria for unicamente de direito, ou seja, que não há questão de fato em discussão.
A SRJ e entidades ligadas ao Judiciário paulista – como a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP), a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania e o Ministério Público estadual – se reuniram no dia 31de maio para debater os problemas da Justiça no estado durante o seminário Reforma do Judiciário – a Justiça paulista após a Emenda Constitucional nº 45.
O encontro é resultado de um pensamento comum dos órgãos envolvidos sobre a importância de medidas para descongestionar os tribunais paulistas, que concentram mais da metade de todos os processos em tramitação no país. Foram abordados os seguintes temas: gestão e orçamento, a imagem do Judiciário junto à imprensa, informatização e estatísticas, e produtividade da Justiça.
O MJ, através da SRJ, o governo de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª região firmaram convênio e inauguraram, em outubro de 2005, o Posto avançado do Juizado Especial Federal no Centro de Integração da Cidadania (CIC) no município de Francisco Morato, periferia de São Paulo.
O projeto permitirá, com isto, que o cidadão dê entrada em ações judiciais, agende audiências e acompanhe o andamento de seus processos. A idéia é que, após ser submetido a uma avaliação técnica, o projeto seja estendido e ampliado por todo o país.
Foi criada a Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica em Matéria Civil e Penal (Iberrede), para agilizar e fortalecer a cooperação das Justiças dos países iberoamericanos.
O sistema, digital, será usado para facilitar a prática de atos judiciais como interrogatório, inquirição de testemunhas, busca, apreensão e bloqueio de bens no exterior.
Pelo Executivo brasileiro, o acordo foi costurado pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI). Grupos formados por promotores, juízes e integrantes do Ministério da Justiça (ou órgão correspondente) vão intermediar a comunicação entre os órgãos judiciários dos países ibero-americanos.
O Ministério da Justiça, através da SRJ e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) assinaram convênio para colocar em prática a penhora, o arresto ou o seqüestro online de imóveis, como já acontece com contas bancárias.
O objetivo é dar transparência e agilidade aos atos judiciais relativos ao bloqueio de imóveis. O sistema funcionará com o uso de um software, por meio do qual os juízes poderão penhorar os imóveis em um intervalo de seis dias - esse processo, hoje, demora cerca de um mês.
O instrumento permite ainda ao magistrado consultar os cartórios de todo o país para verificar se o réu possui bens em diferentes localidades, busca impossível de ser realizada no modelo atual. Assinado termo de cooperação técnica para a implementação, no Distrito Federal, de um projeto piloto da Justiça Restaurativa, método alternativo de solução de conflito, na área penal, que busca a resolução do conflito com a participação da vítima, do ofensor e da comunidade.
Também foi assinado termo nos mesmos moldes com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e foram implementados os projetos pilotos também nas cidades de São Caetano do Sul, região metropolitana de São Paulo, Porto Alegre e Brasília. Atualmente os projetos se encontram na seguinte situação: Eixo prático - 3 projetos piloto:
- Núcleo Bandeirante – Juizado Especial Cível (adultos);
- São Caetano do Sul – Juizado da Infância e Juventude e rede publica de ensino (processo de conhecimento);
- Porto Alegre – Juizado Especial da Infância e Juventude (processo de execução das medidas socio-educativas).
Modelagem dos projetos: investimento voltado basicamente para a capacitação de agentes para-processuais – oficinas sobre justiça restaurativa e treinamento específico em mediação e comunicação não violenta; preocupação com a documentação do processo de capacitação e de sua aplicação prática; Monitoramento: avaliação das experiências pelo ILANUD.
a. Este ano assinamos uma parceria com o TJDF, PNUD, IdeasWork para um modelo de projeto já existente em Ceilândia e Taguatinga – o Projeto Justiça Comunitária.
Este Projeto vem sendo implementado desde outubro de 2000 e, desde sua criação, tem operado em duas comunidades de Brasília. O Projeto Justiça Comunitária busca democratizar a justiça no Brasil, estimulando as comunidades a desenvolver seus próprios mecanismos de solução de conflitos por meio do diálogo, da participação e da promoção dos direitos humanos.
Esse projeto enfatiza valores comunitários porque acredita que a democracia é um processo que requer a participação como meio para atingir a cidadania e lutar contra a exclusão social. É implementado por agentes de justiça comunitários, pertencentes à comunidade que operam, compartilhando os problemas, refletindo os valores e as relações sociais locais.
SEMINÁRIOS
- a. Com o intuito de aprofundar as discussões sobre a reforma do Código de Processo Civil, encaminhada ao Congresso Nacional, a SRJ promoveu entre 30 de março e 1º de abril, o seminário “As reformas de 2005 – O Processo Civil Brasileiro”. No primeiro painel do seminário predominaram as discussões sobre a importância de alteração no Código Processo Civil para melhorar a Justiça brasileira, bem como a necessidade de medidas complementares, como a mudança de cultura nos operadores judiciais e a modernização dos sistemas de gestão.
O painel seguinte aprofundou as discussões sobre os projetos que tratam da súmula impeditiva de recursos, da repercussão geral necessária para análise dos recursos especiais, e da possibilidade de o juiz julgar uma ação sem ouvir o réu, desde que a sentença seja improcedente e ele já tenha posicionamento anterior sobre a matéria.
- Com o objetivo de discutir as mudanças necessárias para acelerar a tramitação das ações da Justiça do trabalho, a SRJ promoveu, em Brasília, entre 19 e 20 de maio, o seminário Reforma do Processo Trabalhista Brasileiro. Foram debatidos, dentre outras questões, os seis projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional como parte da reforma infraconstitucional do poder Judiciário.
O objetivo do encontro foi discutir os problemas e propor soluções para combater a morosidade que atinge a Justiça do Trabalho, que impede a execução de sentenças e, assim, o cumprimento de decisões judiciais. Também foram destacados no seminário os reflexos e efeitos da Emenda Constitucional Nº 45 na Justiça trabalhista.
Assuntos como a ampliação de competência e os limites de atuação do magistrado do trabalho foram objetos de discussão em sete painéis durante os dois dias.
- A SRJ concluiu seu ciclo de debates sobre a legislação processual com o seminário: “A Reforma do Processo Penal Brasileiro”, realizado em Brasília, entre 7 e 9 de junho. O encontro buscou debater o futuro da legislação penal brasileira, sobretudo os projetos enviados ao Congresso Nacional no fim do ano passado. Dentre os temas discutidos estavam a execução penal, aspectos relevantes da investigação criminal, propostas e alternativas para o Tribunal do Júri e a questão da prova no processo penal As discussões envolveram temas polêmicos, como a regulamentação das provas no processo penal, o sistema de investigação criminal e o sistema recursal penal. O seminário discutiu ainda o projeto de lei nº 4203/01, que racionaliza os procedimentos no tribunal do Júri, e a proposta de ampliação do rol de medidas cautelares no processo penal (PL 4208/01).
- A SRJ esteve presente no período entre 19 e 21 de setembro, em Paris, durante o Seminário Franco-Brasileiro sobre Segurança Jurídica. Foi discutido no encontro o processo de reforma e modernização do Poder Judiciário brasileiro e seus reflexos na celeridade, acesso, transparência e segurança jurídica. Nesse contexto, destacaram-se os avanços obtidos pelo Brasil nos últimos anos, como a aprovação da Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário) e o encaminhamento ao Congresso Nacional, no fim do ano passado, dos 23 projetos de lei referente aos processos civil, penal e trabalhista.
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A SRJ participou nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2005, Reunião do Foro Ibero-americano sobre o Acesso à Justiça, em Santiago, Chile. Constituiu-se como uma ferramenta para promoção de políticas públicas em matéria de acesso à Justiça, bem como foi uma oportunidade para difundir boas práticas que estão sendo realizadas pelos países membros da comunidade Ibero-americano. Foi realizada, ainda, uma feira de conhecimentos de boas práticas de acesso à Justiça, bem como foram realizadas tratativas no sentido de gerar transferência de conhecimentos entre os países Ibero-americanos. Adicionalmente, as conclusões do Fórum servirão de material de trabalho para a XV Conferência de Ministros de Justiça de Países Ibero-americanos, que será realizada no ano de 2006, em Tenerife, Espanha.
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Realização do Congresso “A Reforma do Judiciário: Aspectos Processuais Civis”, nos dias 27 e 28 de outubro de 2005, no Auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Recife/PE. O objetivo do congresso foi promover o debate sobre os projetos de lei relacionados ao Código de Processo Civil enviados ao Congresso Nacional, como um dos 11 compromissos firmados pelos chefes dos três Poderes no Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano. As propostas que compõem a reforma infraconstitucional visam acelerar a tramitação dos processos e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios. O evento refletiu o trabalho conjunto desenvolvido pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça. Foi discutida, ainda, a regulamentação de dois dispositivos polêmicos da reforma constitucional do Judiciário: a súmula vinculante e a repercussão geral do recurso extraordinário.
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Participação da SRJ, em Seminário Metodológico Eurosocial, na cidade de Cuernavaca/México, nos dias 29 e 30 de setembro de 2005. Foi iniciada uma parceria para desenvolver projetos relacionados com acesso à justiça, assistência jurídica e mecanismos alternativos para soluções de conflitos. A idéia era conhecer experiências existentes em alguns países e desenvolvê-las nos 18 países da América Latina.
- A Secretaria de Reforma do Judiciário e entidades ligadas ao Judiciário paulista – como a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP), a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania e o Ministério Público estadual – reuniram-se no dia 31de maio para debater os problemas da Justiça no estado durante o seminário Reforma do Judiciário – a Justiça paulista após a Emenda Constitucional nº 45.
O encontro é resultado de um pensamento comum dos órgãos envolvidos sobre a importância de medidas para descongestionar os tribunais paulistas, que concentram mais da metade de todos os processos em tramitação no país.
Foram abordados os seguintes temas: gestão e orçamento, a imagem do Judiciário junto à imprensa, informatização e estatísticas, e produtividade da Justiça.
- As práticas alternativas de solução de conflitos devem ser construídas por meio de políticas públicas coordenadas, com o envolvimento do poder público, da sociedade civil e dos organismos internacionais ligados aos diretos humanos. Essa é uma das conclusões da conferência internacional “Acesso à Justiça por meios alternativos de solução de conflitos”, realizada em junho Brasília pela Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Ao final do evento, painelistas e participantes assinaram a Carta Brasília – Princípios e Valores de Justiça Restaurativa, que destaca 18 princípios que devem nortear as práticas restaurativas e suas respectivas políticas públicas, entre os quais o envolvimento da sociedade civil, o desenvolvimento de ações integradas, e a transformação de padrões culturais. Especialistas do Brasil, Chile, Argentina, Canadá e Nova Zelândia trocaram experiências sobre questões relacionadas a práticas alternativas de solução de conflitos, como a Justiça participativa – que prevê a participação direta da comunidade-, técnicas de mediação civil e penal, e experiências comunitárias, do ponto de vista da aplicação e dos resultados.
A Secretaria de Reforma do Judiciário esteve presente em Genebra, por ocasião da apresentação do relatório feito pelo relator Leandro Despouy sobre independência dos juizes, para a 61ª Sessão da Comissão de Direitos Humanos da ONU; quando (a Secretaria) apresentou o texto para o diálogo interativo com o relator, no qual relatava as modificações ocorridas na reforma do Judiciário Brasileiro após a visita do Senhor Despouy.
Reuniões com representantes da Associação dos Juizes Federais do Brasil - AJUFE e do INSS para discutir matérias controvertidas judiciais passiveis de sumula administrativa, no sentido de reduzir o volume de processos na Justiça Federal - oito matérias identificadas. Outros projetos em desenvolvimento: Articulação entre o STF e SDH para acompanhamento de casos de violações de direitos humanos no Brasil. Encaminhada à Casa Civil proposta de criação de Grupo de Trabalho para estudar efeitos das súmulas vinculantes na administração pública.
Pareceres sobre projetos de lei: 22 pareceres executados Regulamentação das atividades de arbitragem: elaboração da minuta de regulamentação neste semestre. Expansão dos Juizados Especiais Federais através do sistema GESAC - apresentação do projeto à Justiça Federal e ao Ministério das Comunicações. Regulamentação do funcionamento do Conselho Nacional de Justiça - apresentação da proposta de regimento interno. Participação no Conselho de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos.
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Programa: Reforma do Judiciário
Diagnóstico da Situação do Judiciário Brasileiro
