Justificativa do Programa Há uma série de bens e direitos protegidos por lei que não são de titularidade de particulares, mas sim da sociedade. São exemplos desses bens e direitos o patrimônio histórico, cultural e artístico do País, o meio ambiente, a ordem econômica, a tutela dos cidadãos nas relações de consumo, além de outros interesses coletivos. Considerando o caráter difuso desses direitos, é necessária a atuação pró-ativa do Estado, tanto no sentido de garantir que eventuais danos sejam reparados, quanto no sentido de esclarecer e educar a sociedade a respeito da existência e da importância desses direitos.
Objetivo do Programa Promover a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, a portadores de deficiência, a crianças e adolescentes, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
Programa: Defesa dos Direitos Difusos
Defesa dos Direitos Difusos
