Justificativa do Programa
O acesso à informação legislativa pelo cidadão é um pressuposto para o conhecimento dos seus direitos e deveres. Também os operadores do direito e os agentes promotores de políticas nas áreas da justiça e da cidadania dependem desse acesso, já que a produção e aplicação da norma é um aspecto básico daquelas políticas. Faz-se necessária a implantação de instrumentos adequados que permitam a consulta rápida e segura ao complexo universo de dados que constitui o ordenamento jurídico brasileiro, instrumentos esses que têm por fim: garantir aos cidadãos o conhecimento e o provimento dos direitos; disponibilizar informações legislativas seguras e sistemáticas aos operadores do direito e aos promotores de políticas públicas; e possibilitar a integração do Brasil à Rede Mundial de Informação Legal (GLIN), permitindo a acesso das entidades públicas e privadas brasileiras àquela rede.

Objetivo do Programa
Democratizar o acesso às informações referentes ao ordenamento jurídico e às informações relativas ao dossiê de cada proposição legislativa

Público Alvo do Programa
Operadores do Direito e cidadãos

AÇÕES
 

Democratização do Acesso à Informação Legislativa/2005

Aperfeiçoamento e Consolidação do Sistema de Cadastro da Legislação Brasileira
	Previsto/2005	Realizado/2005	Percentual
Sistema Modernizado	27	0	0%
Recursos Financeiros	R$ 750.000,00	R$ 3.454,00	0,46%
Comentários da Unidade: A não execução do limite orçamentário destinado ao Cadastro de Legislação Brasileira, referente ao exercício de 2004, ocorreu por estar sendo aguardada a finalização do processo de licitação e contratação de empresa especializada para o aperfeiçoamento do sistema. Não obstante, o Sistema de Normas encontra-se em fase de verificação, por amostragem, das normas já digitalizadas relativas ao período de março de 2002 a julho de 2004 e, paralelamente, estão sendo solucionados os problemas de sistema detectados. Quanto à inserção de normas no banco de dados da Rede Global de Informações Legislativas-GLIN, o trabalho está sendo realizado pelos servidores da SAL, periodicamente, mantendo, assim, o cadastro atualizado.
Situação Atual: O processo foi encaminhado à Consultoria Jurídica/MJ para verificação da parte legal do Termo de Referência e em seguida devolvido para adequação da modalidade de licitação e tradução juramentada da autorização que permite o Ministério da Justiça utilizar o tesauro da Biblioteca Jurídica do Congresso Norte-Americano. Validado em 31/01/2006

Cadastro de Legislação Brasileira
	Previsto/2005	Realizado/2005	Percentual
Sistema Implantado	52	0	0%
Recursos Financeiros	R$ 350.000,00	R$ 0	0%
Comentários  da Unidade: A não execução do limite orçamentário destinado ao Cadastro de Legislação Brasileira, referente ao exercício de 2004, ocorreu por estar sendo aguardada a finalização do processo de licitação e contratação de empresa especializada para o aperfeiçoamento do sistema. Não obstante, o Sistema de Normas encontra-se em fase de verificação, por amostragem, das normas já digitalizadas relativas ao período de março de 2002 a julho de 2004 e, paralelamente, estão sendo solucionados os problemas de sistema detectados.
Situação Atual: A Coordenação de Documentação está inserindo a legislação relativa aos anos de 2004 e 2005 e as Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Decretos, Decretos sem número e Decretos Legislativos de 2002, além de atualizar as normas já inseridas. A Secretaria de Assuntos Legislativos, com apoio de empresa contratada pela Secretaria Executiva, continua verificando documento a documento e corrigindo os erros encontrados, tanto na parte referente a texto, quanto a parte referente às imagens. Validado em 31/01/2006

Página atualizada em 06/04/2006