Justificativa do Programa Este programa decorre da necessidade de o Estado proteger e policiar suas fronteiras, buscando auxiliar na proteção do território nacional, combatendo a estada e a entrada ilegal no País. Para tanto, este programa, por intermédio das ações dos setores de Medidas Compulsórias, Transferência de Apenados, Regularização de Estrangeiros, Assentamento de Refugiados, Naturalização e Nacionalidade, destina-se a cumprir seu objetivo legal e auxiliar no combate ao crime internacional, transnacional, tráfico de entorpecentes e armas, terrorismo e trabalho escravo de estrangeiros ilegais. Busca realizar, inclusive, projetos destinados ao controle do fluxo imigratório no País e melhorar os processos operacionais de execução de serviços destinados aos estrangeiros.
O presente programa pode ser percebido como instrumento executório dos preceitos legais constitucionais, também previstos na Lei 6.815/80 - regulamentada pelo Decreto 86.715/81, nas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração, nos tratados bilaterais, multilaterais e nas convenções firmadas pelo Brasil, afetos ao assunto “estrangeiro” no País. Com a modernização, desenvolvimento, automatização e integração de todos os sistemas de controle de fluxo de imigração no país, o programa ora versado pretende contribuir sensivelmente para uma maior segurança fronteiriça, para a repressão dos diversos delitos transnacionais e ainda pretende ser uma das maiores fontes de estatística para o desenvolvimento da indústria turística no Brasil.
Objetivo do Programa Prestar atendimento aos estrangeiros residentes ou que se encontrem no País, com vistas à regularização de sua situação, controlar o fluxo imigratório e promover as medidas compulsórias e de transferências transnacionais de presos.
Público Alvo do Programa Estrangeiros, governo brasileiro e governos de países estrangeiros.
AÇÕES
Estrangeiros no Brasil/2005
Apoio a Projetos de Instalação de Albergues para o Atendimento e Acolhimento de Refugiados
Previsto/2005
Realizado/2005
Percentual
Projeto Apoiado
2
2
100%
Recursos Financeiros
R$ 135.000,00
R$ 120.500,00
89,26%
Situação Atual: Validado em 20/01/2006
Central de Atendimento aos Estrangeiros e Nacionais
Previsto/2005
Realizado/2005
Percentual
Pessoa Atendida
2.500
51.014
2.040,56%
Recursos Financeiros
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
100%
Comentários da Unidade: Pela observação dos dados históricos, podemos detectar possível equívoco na previsão da meta física inicial. Percebe-se que o dado apontado como meta inicial trata-se de uma meta física não cumulativa.
Situação Atual: Validado em 20/01/2006
Coordenação Nacional das Ações de Nacionalidade, Naturalização e Migração
Previsto/2005
Realizado/2005
Percentual
Pessoa Atendida
2.000
41.257
2.062,85%
Recursos Financeiros
R$ 155.000,00
R$ 136.187,00
87,86%
Comentários da Unidade: Pela observação dos dados históricos, podemos detectar possível equívoco na previsão da meta física inicial. Percebe-se que o dado apontado como meta inicial trata-se de uma meta física não cumulativa. A coluna "Previsão Inicial" foi embasada no total de atendimentos realizados em 2004, dividido por 12 meses, acrescido de aproximadamente 10%.
Situação Atual: Validado em 20/01/2006
Execução de Medidas Compulsórias e de Transferência de Presos
Previsto/2005
Realizado/2005
Percentual
Medida Executada
900
2.587
287,44%
Recursos Financeiros
R$ 50.000,00
R$ 49.998,00
100%
Comentários da Unidade: Pela observação dos dados históricos, podemos detectar possível equívoco na previsão da meta física inicial. Percebe-se que o dado apontado como meta inicial trata-se de uma meta física não cumulativa.
Programa: Estrangeiros no Brasil
Apoio a Projetos de Instalação de Albergues para o Atendimento e Acolhimento de Refugiados
