Justificativa do Programa Para o efetivo combate ao crime transnacional organizado é de fundamental relevância lograr a assinatura de acordos com países dotados de rígidos sistemas de proteção bancária e fiscal, onde grande parte do dinheiro produto de crime é depositada, visando à obtenção de provas e a repatriação de recursos, tomada de depoimentos e declarações, fornecimento de documentos ou registros, localização e identificação de pessoas (físicas e jurídicas) ou bens, entrega de documentos, execução de pedidos de busca e apreensão, procedimentos relacionados com a imobilização e perda de bens, restituição e cobrança e multas. Assim, é necessário firmar acordos internacionais bilaterais e multilaterais, tendo em vista a limitação do alcance da legislação doméstica para enfrentar esse desafio, uma vez que a Justiça nacional necessita, constantemente, do contato com autoridades judiciárias estrangeiras.
A Carta Rogatória consiste na solicitação feita por um juiz ou tribunal de um país ao de outro, por meio de acordos internacionais, para que determine o cumprimento de certos atos processuais que fogem à jurisdição da autoridade solicitadora (rogante) e pertencem à jurisdição da autoridade solicitada (rogada).
Objetivo do Programa Combater o crime transnacional e repatriar recursos públicos desviados criminosamente para o exterior
Público Alvo do Programa Autoridades públicas de investigação, Ministério Público e Poder Judiciário no Brasil e no exterior
AÇÕES
Combate ao Crime Transnacional/2005
Capacitação Técnica dos Servidores da Área de Cooperação Judiciária Internacional
Previsto/2005
Realizado/2005
Percentual
Servidor Capacitado
98
490
500%
Recursos Financeiros
R$ 287.277,00
R$ 43.372,00
15,1%
Situação atual: Validado em 28/12/2005
Celebração de Acordos de Cooperação Judiciária Internacional
Previsto/2005
Realizado/2005
Percentual
Acordo Celebrado
4
4
100%
Recursos Financeiros
R$ 387.482,00
R$ 141.771,00
36,59%
Situação atual: Validado em 28/12/2005
Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro
Previsto/2005
Realizado/2005
Percentual
Investigação Realizada
50.000
139.739
277,48%
Recursos Financeiros
R$ 679.643,00
R$ 341.308,00
50,22%
Situação atual: Última atualização efetuada em 23/01/2006. Validação Pendente
Recuperação de Ativos enviados Ilicitamente ao Exterior
Previsto/2005
Realizado/2005
Percentual
Ativo recuperado (R$ mil equivalente)
2.547
0
0%
Recursos Financeiros
R$ 287.242,00
R$ 178.474,00
62,13%
Situação atual: Última atualização efetuada em 28/12/2005. Validação Pendente.
Programa: Combate ao Crime Transnacional
Capacitação Técnica dos Servidores da Área de Cooperação Judiciária Internacional 
