Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

Capacitação de Profissionais da Rede de Atenção às Vítimas de Tráfico de Seres Humanos

Validado em  31/01/2006

Capacitação e Especialização de Recursos Humanos da Polícia Federal para o Combate à Criminalidade

Combate ao Crime Organizado e ao Tráfico Ilícito de Drogas e Armas

Fiscalização do Tráfego Internacional nos Portos, Aeroportos e Fronteiras

Fiscalização e Controle de Empresas de Produção, Transporte e Comércio de Precursores Químicos

• Meta Prevista para Ação em 2005: 9.172
• Número de Fiscalizações Físicas Realizadas: 1.201 A meta para o período foi super-dimensionada em relação ao indicador adotado (Fiscalização Realizada).

Em agosto do corrente ano foi solicitada modificação dos parâmetros do indicador. No entanto, foi informado que somente no próximo planejamento do PPA tal alteração seria possível.

No entanto, as ações de controle de produtos químicos superaram as expectativas, já que foram analisados milhares de requerimentos e expedidos os respectivos documentos de controle.
 

Formação de Quadros da Polícia Federal

Gestão e Administração do Programa

Implantação de Núcleos Especiais de Polícia Marítima - NEPONS (ISPS-CODE)

Operações de Caráter Sigiloso

Pagamento de Indenização pela Entrega de Arma de Fogo

Comentários da Unidade:
O Departamento de Policia Federal recebeu até o momento 446.933 (quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentas e trinta e três) armas de fogo recolhidas diretamente da população, através de suas unidades e das credenciadas - Policia Militar, Civil e Comando do Exército). Esperamos ainda a finalização do envio das armas ao DPF, pois segundo os credenciados, há um certo atraso na remessa.

Não obstante, ressaltamos, que se trata de uma ação permanente, prevista no artigo 31 da Lei n. 10.826/03, que prevê ao cidadão o direito de entregar sua arma de fogo registrada à qualquer tempo, com o direito à indenização.

Contudo, não há como fazer uma previsão de quantidade de armas, neste momento, pois havia o recolhimento de armas sem registro, que foi o mote da Campanha Nacional do Desarmamento.

No ano de 2006 está previsto o recadastramento geral das armas de fogo no País, o que poderá reincrementar a entrega.

Situação Atual:
O programa alcançou seus objetivos, pois nas melhores perspectivas havia a previsão de entrega de 80 mil armas de fogo pela população. Após um ano e três meses de campanha, o Departamento de Policia Federal contabilizou até esta data o total de 448.419 (quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentas e dezenove) armas recolhidas.

A Campanha Nacional do Desarmamento foi um sucesso absoluto diante dos objetivos traçados pela Lei n. 10.826/03.

Um grande número de armas de fogo deixou de alimentar o comércio ilegal, pois menos armas de fogo foram roubadas, furtadas ou extraviadas do cidadão de bem, reflexo este que aparece em todos os estados da federação, já que uma arma ilegal passou a custar quase cem por cento a mais no mercado negro. Deste modo, houve um endurecimento da ação do Estado para coibir a ação criminosa dos mercadores ilegais de armas.

Neste mesmo diapasão, vemos que os fatores incriminadores descritos nos artigos 12 e seguintes auxiliaram a ação policial, pois os criminosos, na maioria das prisões em flagrante, portam uma arma de fogo, e isso tem assegurado ao estado um prazo maior para agir, enquanto estes bandidos estão nas cadeias. Abriu-se um tempo e espaço político para a discussão de temas relacionados a segurança pública e o amadurecimento da nação quanto à necessidade, ou não, da arma de fogo para a proteção da própria vida e sua eficiência.

Enquanto ação governamental, pode-se avaliar que houve sucesso absoluto, pois ao final a nação ganhou em todos os aspectos, uma vez que produtores, colecionadores, fabricantes, ONG´s, Grupos pró-desarmamento, Igrejas, enfim todos, tiveram espaço para discussão do assunto e, por voto popular, o povo brasileiro decidiu pela manutenção ao direito de aquisição de arma de fogo nos atuais moldes da Lei n. 10.826/03.

Validado em 01/02/2006

Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

Serviço de Proteção ao Depoente Especial